Responsabilidade Civil Na Internet

autoral. Verificaremos o privilégio do autor e as leis que o protegem em relação às suas obras no comércio eletrônico. Para isso, analisaremos as leis que respaldam os autores que têm seus trabalhos publicados pela rede mundial. . O direito tem a responsabilidade de por limites ao comportamento humano para que este não transgrida o comportamento padrão, fazendo com que ninguém acabe lesado nos seus direitos e pratique com os demais atos legais que contribuam para o crescimento da…

cível e o que ele veio regulamentar? O Marco Civil da Internet define regras mais claras a respeito dos direitos, deveres e princípios para o uso da internet no Brasil. Elaborado pelo Poder Executivo, a partir de ampla discussão com a sociedade, reconhece expressamente, para o ambiente virtual, princípios constitucionais como a liberdade de expressão, a privacidade e os direitos humanos, além de definir responsabilidades dos provedores de serviços e orientar a atuação do Estado no

MARCO CIVIL e RELAÇÕES DE CONSUMO I – PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO USO DA INTERNET – ALICERCES AXIOLÓGICOS A lei 12.965/2014, considerada como Marco Civil da Internet, estabelece em seu artigo 3º os Princípios que disciplinam o uso da internet no Brasil. São os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; II - proteção da privacidade; III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei; IV -…

Resumo do Projeto de Lei O Marco civil da Internet é um projeto de lei que visa consolidar direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da Internet no Brasil. O projeto de Lei se divide em cinco capítulos, sendo o primeiro capítulo referente às “Disposições Preliminares” onde no artigo 2º estabelece quais são os fundamentos para disciplinar o uso da internet no Brasil, dentre esses fundamentos destaca-se o presente no inciso II, os direitos humanos e o…

no Código Civil; a características de um empresário, e os tipos de empresários existentes, inclusive a nova categoria implantada neste ano de 2012; as mudanças do Direito Comercial e o Direito Empresarial; analisaremos também o artigo 966 do Código Civil. MUDANÇAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL “Com a entrada do Novo Código Civil Brasileiro em 11 de Janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades…

DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO NA INTERNET 43 6.6 AMEAÇA 43 6.7 FALSA IDENTIDADE 44 6.8 VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL 44 6.9 RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR SOBRE SEUS EMPREGADOS 45 6.10 RESPONSABILIDADE CIVIL.......................................................................... 45 7 CONCLUSÃO 47 8 REFERÊNCIAS 49 1 INTRODUÇÃO O mercado de trabalho está cada vez mais presente nas mídias sociais. Hoje, muitas pessoas tem acesso à internet, e essa é uma…

funcionamento quando do comparecimento pessoal e/ou do encaminhamento de correspondências, documentos e recursos à Comissão Organizadora do XII Concurso Público de Provas e Títulos PGE/MS. II. DACOMISSÃOORGANIZADORADOCONCURSO: 2.1. O Concurso, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, será dirigido e realizado pela Comissão Organizadora do Concurso, composta por 06 (seis) membros titulares e com suplentes, sendo 05 (cinco) Procuradores do Estado de…

ao compartilhamento com 50% (cinquenta por cento) de desconto; VIVO VOCE 200 – TITULAR; PLANO BÁSICO CARTÃO (Internet Brasil 4GB), para as seguintes linhas respectivamente (24) 9817-9111, (24) 9821-2387, (24) 9914-9761, (24) 9917-1304. Tal oferta deveria cobrar do Autor a quantia de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos), referente ao plano da internet Brasil 4GB. Ocorre que ao verificar as faturas o Autor, teve ciência e…

.......................................................................................... 2 5 Proteção à privacidade .................................................................................................. 3 6 Responsabilidade dos provedores de serviço de internet por atos de terceiros ........... 4 7 Big Data ......................................................................................................................... 4 7.1 Motivo da criação............................

DIREITO DIGITAL Os Desafios e Responsabilidades em um ambiente cada vez mais eletrônico Dra. Sandra Paula Tomazi sandratomazi@pppadvogados.com.br 18/06/2010 www.pppadvogados.com.br WWW.PPPADVOGADOS.COM.BR © PPP Advogados. Este documento está protegido pelas leis de Direito Autoral e não deve ser copiado, divulgado ou utilizado para outros fins que não os pretendidos pelo autor ou por ele expressamente autorizados. 2010 PPP Advogados. Todos os direitos reservados. - Patrícia…