Responsabilidade Civil Na Internet

Releia os Capítulos 9 e 10 do Módulo da disciplina e faça um texto sobre a Responsabilidade Civil dos Provedores e do Internauta, para ser postado e discutido no fórum com os colegas de turma. Da releitura dos Capítulos 9 e 10 da apostila, pude inferir as seguintes conclusões: Por falta de haver uma legislação específica a respeito do assunto, a legislação que rege o mundo físico acaba sendo transportada para o virtual. Então, com base nisto, acredito que, inicialmente, o causador direto

determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII: Art. 6º São direito básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem esforço, ter o legislador…

requisito para a obtenção de nota na matéria de Metodologia Científica, sob a orientação do Professor Msc. Fábio Nogueira. Serra 2014 SUMÁRIO 1 Introdução 03 2 População Carcerária 04 2.1 Direitos da População Carcerária e Responsabilidade do Estado 06 3 Objetivos geral e específico 10 4 Metodologia 11 4.1 Tipo de Pesquisa 11 4.2 Documentos 11 4.3 Procedimento de Coleta de Dados 11 4.4 Analise de dados 11 5 Cronograma 12 6 Referências Bibliográficas 13

Sociedade Agrícola à Sociedade do Conhecimento -­‐ Ondas de Alvin TofAler -­‐ Capital Intelectual 2 Existe legislação? A INTERNET É AUSENTE DE LEIS SOBRE PRIVACIDADE DE DADOS???!!! 3 Constituição Federal 1988 -­‐ Proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem Art. 5º Todos são

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS DUMONT - MG Autos Nº.: __________________________, já qualificada nos autos, que esta subscreve, na AÇÃO que move contra o UOL PROVEDOR DE INTERNET, vem respeitosamente, perante à Douta presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO e documentos de fls. 30 a 66, nos termos em que passa a expor e ao final REQUERER o seguinte: I – PRELIMINARMENTE…

no dia 12 de junho, com entrada em vigor no dia 09 de janeiro de 2012 ( após o vaio legal de 180 dias), ela por sua vez promoveu mudanças no código civil brasileiro para poder criar a empresa individual de responsabilidade LTDA (EIRELI), uma espécie de pessoa jurídica que por sua vez só e formada por apenas uma pessoa. Três artigos do nosso código civil foram modificados ou criados pela lei n° 12.441: a) ao art. 44 foi adicionado um inciso VI, com a inclusão da empresa individual de…

O MARCO CIVIL DA INTERNET RESUMO Marco Civil da Internet é um projeto de lei que estabelece princípios e garantias do uso da rede no Brasil. A idéia é que funcione como uma espécie de "Constituição" da internet, definindo direitos e deveres de usuários e provedores da web no Brasil. Proíbe o acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede. Ele também busca garantir a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais.Um ponto-chave é a…

INTERNET E MARCO CIVIL (Mauricio Vendovate) Origem da internet: -Larry Roberts, Robert Kahn, Vint Cenf e Dave Clack queriam a conexão entre os computadores, isso foi na década de 60 a 70 onde ocorria o movimento libertário e universal, pois todos os países tinham esse movimento. A internet tinha que possuir algumas estruturas básicas, tais como: aberta, minimalista, nutra e descentralizada. Níveis de Comunicação: FONTE -> software/aplicativo -> propriedade -> swith ->…

Seminário Legislação em Alimentos e Bebidas Código de Defesa do Consumidor Aspectos Gerais Responsabilidade Civil Órgãos de Defesa do Consumidor Estratégias Jurídicas Atuação Consumidor Fukuma Advogados www.fukumaadvogados.com.br Defesa do Consumidor no Brasil Origem Defesa do Consumidor : Brasil - São Paulo • • • • • • • • • • • 1.976 - Criação do Procon - SP 1.978 - Criação do CONAR 1.980 - Revista do Consumidor 1.985 - Criação do CNDC 1.985 - Lei.7.347 /86 (LACP) e Plano Cruzado…

no dia 12 de junho, com entrada em vigor no dia 09 de janeiro de 2012 ( após o vaio legal de 180 dias), ela por sua vez promoveu mudanças no código civil brasileiro para poder criar a empresa individual de responsabilidade LTDA (EIRELI), uma espécie de pessoa jurídica que por sua vez só e formada por apenas uma pessoa. Três artigos do nosso código civil foram modificados ou criados pela lei n° 12.441: a) ao art. 44 foi adicionado um inciso VI, com a inclusão da empresa individual de…