Responsabilidade Civil Na Internet

sua existência ou da sua ocorrência, e na sua generalidade conferir-lhes publicidade. Por isso tiveram que ser aprovadas medidas de simplificação, desmaterialização e desformalização de actos e processos na área do registo de veículos, comercial, civil, predial e da propriedade industrial e de actos notariais conexos, concretizando assim, uma medida do programa SIMPLEX. Procuramos ainda com este trabalho, apresentar todos os meios electrónicos do registo online. São exemplo os balcões,…

a demonstrar a... (TJ-RS , Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 03/05/2012, Décima Segunda Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO ­ MULTA APLICADA PELO PRONCON ­ INVASÃO DE CONTA CORRENTE POR "HACKER" ­ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS ­ RISCO DA ATIVIDADE ­ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VALOR DA MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ­ DESNECESSIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO DE…

Instituição: Universidade Tiradentes - UNIT Curso: Direito Disciplina: Teoria Geral do Direito Civil Docente: Carlos Costa Atividade: Produção de resumo sobre Marco Civil da Internet Estudante: Gabriane Legentil Pereira A Lei 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 23 de abril 2014 e entrou em vigor em 23 de junho 2014. A redação final da matéria foi aprovada no Senado Federal sem alterações em relação ao texto…

RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO I - Responsabilidade Civil Definição de Acidente de Trabalho = Lei 6.367/76 Acidente de trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1o - Equiparam-se a Acidente do Trabalho: 1. Doença profissional; 2. Acidente…

2009). 1.2. NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Conceito de Internet e Intranet. 2 Principais navegadores para Internet. 3 Correio Eletrônico. 4 Principais aplicativos comerciais para edição de textos e planilhas. 5 Procedimento para a realização de cópias de segurança. 6 Sistema de arquivo, sistema de entrada, saída e armazenamento e métodos de acesso. 2. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA OS CARGOS DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL E ESCRIVÃO DE POLICIA CIVIL: 1.1. NOÇÕES DE DIREITO…

br/concursos/DPRF_13/arquivos/ED_1_DPRF_AGENTE_2013_ABERTURA.PDF Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. 01º Encontro Ortografia oficial. Acentuação gráfica. 02º Encontro Emprego das classes de palavras. Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 03º Encontro 04º…

TOTAIS: Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino…

É titulada por um único indivíduo ou pessoa singular; A firma, ou nome comercial deverá ser constituída pelo nome civil completo ou abreviado do empresário individual e poderá incluir, ou não, uma expressão alusiva ao seu negócio ou à forma como pretende divulgar a sua empresa no meio empresarial; Os empresários individuais que não exerçam uma actividade comercial, mas que tenham uma actividade económica lucrativa, podem ter uma denominação, ou expressão que faça referência ao ramo de…

direta ou indireta de qualquer dos Poderes da Uni 1.1.1 DIREITO DE PRIVACIDADE NO CDIGO CIVIL BRASILEIRO No cdigo civil Brasileiro o direito de privacidade esta enquadrado entre os direitos de personalidade jurdica , ou seja, uma aptido genrica inerente a qualquer pessoa, seja natural(ser humano) ou jurdica(entidade morais), de ser titular de direitos, obrigaes e deveres no mbito civil. O artigo 11 do cdigo civil estabelece o seguinte preceito para definir o principio de personalidade…

1ª Ementa | DES. MYRIAM MEDEIROS - Julgamento: 15/03/2013 - QUARTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. SERVIÇO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. CONTRATO PREENCHIDO PELA CONSUMIDORA VIA INTERNET. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO EFETIVOU QUALQUER CURSO, MAS TÃO SOMENTE CONSULTOU AS CONDIÇÕES DO MESMO NO SÍTIO ELETRÔNICO. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. ATUAÇÃO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO FACTÍVEL AO ERRO, PORQUANTO O CONSUMIDOR