Responsabilidade Civil Hospital Publico

Responsabilidade civil contratual - aparece quando um acordo ou contrato for descumprido. A obrigação jurídica – é uma relação de caráter transitório, estabelecida entre credor e devedor, e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica positiva ou negativa devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento por meio do seu patrimônio. ***única exceção – prisão civil do devedor de alimentos. Larenz – a obrigação e a responsabilidade são duas faces da mesma…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO REFERENTE AO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Resumo: O presente artigo visa esclarecer, qual será responsabilidade do Estado diante de morte de detento, que se encontra sob sua custódia, com base no artigo 37, § 6º da Constituição Federal e doutrinas majoritárias. Palavras-chave: responsabilidade do Estado – responsabilidade objetiva INTRODUÇÃO Primeiramente há que se falar no que venha a ser responsabilidade civil do Estado, que é a obrigação que caberá

Reforma Sanitária, o processo de Reforma Psiquiátrica brasileira tem uma história própria, inscrita num contexto internacional de mudanças pela superação da violência asilar. Fundado, ao final dos anos 70, na crise do modelo de assistência centrado no hospital psiquiátrico, por um lado, e na eclosão, por outro, dos esforços dos movimentos sociais, pelos direitos dos pacientes psiquiátricos, o processo da Reforma Psiquiátrica brasileira é maior do que a sanção de novas leis e normas e…

terapia intensiva em decorrência da grave doença crônica que a acomete, a Sra. foi internada no hospital em , apresentando quadro neurológico grave (CID 10: .....) - documentos em anexo. O atestado médico recente, .........., confirma que a paciente apresenta quadro neurológico ainda em tratamento e que, ainda sem alta hospitalar, continua incapaz de expressar sua vontade para exercer os atos da vida civil. Conforme se depreende dos atestados médicos anexados, não há qualquer…

e Desafios. O Brasil é um país de dimensões continentais e com amplas desigualdades regionais e sociais e o quinto pais mais populoso, sofreu uma reforma no processo dos últimos 40 anos, com a reforma sanitária que foi impulsionada pela sociedade civil, a criação do SUS que alavancou o cuidado com a saúde focado no processo de descentralização e participação social na qual amerita uma ampla reestruturação no financiamento e maior mobilização política. Na década de 70 sob regime militar…

AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de uma ação cabível quando decorrer de dano direto praticado por agente público ou entidade pública, bem como concessionária, a particular, nos termos do art. 37, §6º CF. A competência passa a ser o lugar do ato ou do fato que acarretou o dano à vitima. A ação poderá ser proposta por sucessores da vitima caso ocorreu o evento morte devido ao dano. Dano material: o dano material deve ser…

MEIO DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Marcilene Dutra Bonfim1 Perpétua Dutra2 Resumo Embora a saúde pública seja um Direito constitucionalmente garantido a todos os cidadãos brasileiros, nem sempre esta prerrogativa é respeitada, quando isso acontece o Ministério Público é o órgão competente para assegurar a efetividade do cumprimento de tal Direito Social. O presente artigo trata justamente desta necessidade que a saúde pública tem de ter o Ministério Público como órgão de…

DA RESPONSABILIDADE CIVIL Enfermeiros “A Enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde do ser humano e da coletividade. Atua na promoção, proteção, recuperação da saúde e reabilitação das pessoas, respeitando os preceitos éticos e legais” DO PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM Síntese histórica da profissão de enfermagem A arte de cuidar é muito antiga, desde os primórdios da humanidade quando o ser humano começou a viver em pequenos grupos, como forma de proteger-se…

componente essencial para fundamentar as ações e intervenções sobre os problemas sanitários encontrados em empresas e/ou estabelecimentos de assistência e de interesse da saúde. Objetiva a compreensão por estas empresas/ estabelecimentos das suas responsabilidades sanitárias e a conscientização e participação da sociedade; • Articulação e Integração com diversos órgãos que atuam direta ou indiretamente com a saúde. • Inspeção/ fiscalização: Sustenta as ações da Vigilância…

anexo, vem propor a presente AÇÃO POR INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do MUNICÍPIO DE ..., pessoa jurídica de direito público, com endereço localizado à ..., com fundamento nos arts. 5º, inciso V da Constituição da República, 43, 186 e 927 do Código Civil e na forma do art. 282 e ss. Do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito que se seguem. 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer o Autor seja concedido o benefício da GRATUIDADE…