Responsabilidade Civil Hospital Publico

onde recebe intimaçoes, conforme art 39, I, do Codigo de Processo Civil, procuraçao em anexo (doc 1 anexo), com fulcro no artigo 275, inciso I, alínea "d" do Codigo de Processo Civil, pelo procedimento comum sumario, com escopo no artigo 282 do Codigo Processo Civil, propor a presente ACAO DE REPARACAO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEICULOS Em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, pessoa juridica de direito publico, com sede na rua..., nº.., bairro..., cep...., na Cidade…

de Assistência Social - CREAS, com acompanhamento e encaminhamento aos serviços especializados da rede de proteção. Os serviços da Rede de Proteção estão articulados com a Secretaria da Saúde, Secretaria da Educação, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares e outras organizações de defesa de direitos, com um fluxo organizado de procedimentos a partir dos sinais de alerta. O atendimento visa fortalecer os vínculos familiares, prevenir o abandono,…

QUESTIONÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL 01 – Fale sobre a responsabilidade do Estado antes da CF/88. No primeiro momento existia a irresponsabilidade do Estado, ou seja, o Estado não errava (não vigorou no Brasil). No segundo momento passou a existir responsabilidade por parte do Estado, porém de forma subjetiva (teoria dos civilistas, respondia por culpa). Ex. caso Blanco. Com o advento da CF/88 o Estado passou a responder de forma objetiva pelos seus atos. Obs – existem correntes…

ATPS – DIREITO ADMINISTRATIVO II ETAPA 2 Passo 1. São três as modalidades de bens públicos: bens de uso comum do povo, bens de uso especial, bens dominicais. Os bens de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, independentemente de consentimento individualizado por parte do Poder Público. (ALEXANDRINO, PAULO, p.690, 2008). Em regra, são colocados à disposição da população…

RECICLAGEM • TRATAMENTO • DISPOSIÇÃO (ATERROS SANITÁRIOS E INDUSTRIAIS) Urbanos Saneamento Básico Mineração Transportes Artigo 13º, tipos de resíduos: Industriais Serviços de saúde Agrossilvo pastoris Construção civíl Panorama Atual  Segundo estimativas atuais (2008), são gerados diariamente no mundo todo cerca de 3,5 milhões de toneladas de resíduos, sendo produzidos no Brasil aproximadamente 240 mil toneladas no mesmo período.…

ética na Enfermagem e na saúde, buscando contribuir com subsídios para a construção de uma nova ética em nossa profissão. Aponta as limitações da ética deontológica e os desafios para a construção da ética da responsabilidade. Discute ainda o compromisso e a responsabilidade social e civil dos profissionais de saúde, em especial da Enfermagem, argumentando sobre como o cuidado de enfermagem precisa e deve construir-se dentro de uma conduta ética. ABSTRACT The process of Ethics means…

ADMINISTRATIVO II AGENTES PÚBLICOS I – CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS 1 – Professor Hely Lopes Meirelles: “São todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal”. 2 – Professor José dos Santos Carvalho Filho: “São o elemento físico da Administração Pública. São todos aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado”. 3 – Quem é considerado agente público? Agente público é um…

Em face da União Federal, pessoa jurídica de direito Público Interno – inscrita no CNPJ sob nº. 000000 – com sede administrativa na Rua XXXXX – Município de SXXXX– Comarca de XXXXpelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O reclamante durante uma partida de futebol que realizava juntamente com alguns amigos em um momento de lazer, sofreu uma queda, a qual resultou em uma fratura na costela, o que o levou ao Hospital X a fim de que houvesse uma intervenção…

reflexão, haja vista que o que está submetido a julgamento é o paradoxo da verdade biológica sobre a paternidade sócio-afetiva. CASO CONCRETO 09 O texto da aula de hoje contém informações que podem ser úteis tanto a quem acusa – o Ministério Público – quanto a quem se defende – o policial do Bope. Leia-o e faça o que se pede. PM confunde furadeira com arma e mata inocente O Globo – 20 de maio de 2010 – p. 19 (texto adaptado)…

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA com fundamento nos artigos 6º e 196 e seguintes da Constituição Federal; artigos 6º, inciso I, alínea d e 7º, inciso II, ambos da lei n. 8.080/90 (SUS); artigos 461 e 273 do Código de Proceso Civil e artigo 6ª, inciso III, da Lei 10.216/01, em face de ******************************************, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: OS FATOS O requerido ***********, é filho da requerente, possui 27 (vinte e sete)…