Responsabilidade Civil Francisco Fazenda

Constituição34 17/06/14 13:33 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 16 DE JULHO DE 1934) Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte (Vide Decreto Legislativo…

prescrição do direito do fisco de cobrar o crédito tributário, fica claro que a contagem do prazo prescricional somente tem início após a notificação do devedor quanto ao lançamento do crédito tributário, sendo este prazo de 5 (cinco) anos para que a Fazenda Pública ingresse com a ação de execução fiscal. O que diferencia a primeira assertiva da segunda é exatamente o momento em que tem o inicio do prazo prescricional e o inicio que tem a decadência, pois esta ocorre antes do lançamento…

Disciplina: DPU0248 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:37 O presente conteúdo deve ser trabalhado já na primeira aula, após a apresentação da disciplina. É possível trabalhá-lo em uma única aula, podendo o professor dosar o conteúdo de acordo com as condições (objetivas e subjetivas) apresentadas pela turma. Após a apresentação do plano de ensino e do Plano de Aula e da metodologia do caso concreto, deverá o professor dar início à abordagem do…

do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro? (a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia normalmente, sem qualquer restrição; (b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando porém impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera; (c) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Conselheiro do Tribunal de Contas-RJ; (d) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente,…

Execução Fiscal, Direito Tributário e Direito Financeiro A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL* Alceu Mauricio Junior** Francisco de Assis Basilio de Moraes*** Bianca Cesconetti Peterle**** RESUMO: Considerando o relevante papel da ação executiva fiscal como fonte arrecadatória do Estado, o procedimento judicial empregado deve ser célere e eficaz, mantendo, assim, a segurança jurídica. Com base nesta premissa, este artigo objetiva identificar os motivos que ensejam a…

beneficiados pelo trabalho do empregado doméstico? ........................................... 19 6.) É viável, no caso de franquia, reconhecer a responsabilidade subsidiária da empresa franqueadora?........................................................................................... 20 7.) É viável, no caso de representação comercial, reconhecer a responsabilidade subsidiária da empresa representada?..................................................................... 22 8.)…

Superior Direção - Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação Geral do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profª.Sônia Regina Vieira Fernandes Prof. Marcos Antônio de Souza Lima Organização da Coletânea Prof. Francisco de A. M. Tavares Professores Colaboradores: Prof. Guilherme Sandoval Profa. Maria Alves Brito APRESENTAÇÃO Caro aluno: A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre…

à comunidade civilizada pela Justiça estatal) renitente, contumaz (2 ou 3 vezes) na via executiva, que por isto mesmo teria este seu péssimo hábito sancionado com as conseqüência da declaração (em todas as demais execuções: reincidência específica civil) de litigância de má-fé (coisa rara entre nós ou inércia legal-judicial?). É o bolso que move a procrastinação executiva, logo o antídoto para a mal há de se voltar contra o bolso do procrastinador reincidente. A lei…

TÉCNICAS APLICADAS NA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE JULIO DE CASTILHOS-RS RELATÓRIO DE ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO Josiane dos Santos Júlio de Castilhos, RS, Brasil. 2010 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA CAMPUS JÚLIO DE CASTILHOS CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO TÉCNICAS APLICADAS NA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE JULIO DE CASTILHOS-RS

minuciosas sobre a memória e a história da Irmandade. A preocupação com a formação teológica e a prática dos famosos “exercícios espirituais” nela implícita, favorecem sobremaneira a formação intelectual de seus integrantes e o gosto ou responsabilidade de alguns jesuítas pela história da religião, em geral, e da Companhia de Jesus em particular. No que se refere à memória histórica dos Jesuítas no Brasil, o historiador Serafim Leite, seria um bom exemplo. Nesse sentido,…