Responsabilidade Civil Extracontratual Do Estado

1. TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1. Conceito A responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Devemos nos conduzir na vida sem causar prejuízos às outras pessoas, pois se isso acontecer ficamos sujeitos a reparar os danos. Por outro lado, as pessoas têm o direito de não serem injustamente invadidas em suas esferas de interesses, por força de nossa conduta, pois caso isso aconteça têm elas o direito de serem indenizadas na proporção do dano sofrido.

DIREITO CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL) PROFESSORA: SHIRLEY Primeiro semestre Aula 03.02.14 1 – Introdução ao estudo da responsabilidade civil. 1.1 – Noções Gerais A responsabilidade pode incidir em várias formas, assim a pratica de um ato lesivo acontecera em uma indenização, recomposição do bem lesado ou aplicação de uma pena. A responsabilidade fundamenta-se no binômio; punição do agente x reparação do dano. Pode manifestar-se de varias formas, nos vários ramos…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES POR ATOS PRATICADOS POR ANTIGOS INTERINOS DANIELA CRISTINA LOBO FERREIRA MOGI DAS CRUZES/SÃO PAULO 2012 DANIELA CRISTINA LOBO FERREIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES POR ATOS PRATICADOS POR ANTIGOS INTERINOS Monografia…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO RESPONSABILIDADE CIVIL Introdução A responsabilidade civil é um assunto muito relevante em todos os momentos de nossas vidas, mesmo que ainda, não percebamos. “responsabilidade” corresponde à obrigação que alguém tem de assumir com as consequências jurídicas de sua atividade/conduta. Tem por finalidade restituir ou ressarcir algo. Significa dizer que em razão de qualquer ação ou omissão, o agente infrator querendo este, ou não, fica obrigado

CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE VIANA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS PROJECTO DE MONOGRAFIA CURSO DE LICENCIATURA EM DIREITO TEMA - A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS SEGURADORAS DE SAÚDE ( CASO ENSA-SEGUROS DE ANGOLA) EMANUEL MFUMU JONES - ESTUDANTE Nº0811110388 – 5ºANO ORIENTADO POR DRª ERNESTINA FRANCISCO PEDRO

CAVALIERE FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7ª edição. São Paulo: Atlas, 2007. Sérgio Cavaliere Filho atualmente exerce o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, coordena o Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá e ministra aulas na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ. Capítulo I: Responsabilidade (p.1 – 21) O conceito de responsabilidade civil predominante é aquele que elenca como…

Noções acerca da Responsabilidade Civil Em sentido amplo a responsabilidade civil designa o dever de reparar a prática de um dano. Em sentido estrito, a referência toma varias acepções. Ora abrange a obrigação preexistente (ilícitos contratuais e extracontratuais), mas exclui as indenizações oriundas de condutas lícitas, e ora é usada com exclusão das hipóteses de violação contratual. Descreve o artigo 927do Código Civil que “aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica…

RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA A responsabilidade pode incidir de várias formas, basta a prática de um ato lesivo para se responder por ele com a indenização, a recomposição do bem lesado ou até mesmo com a imposição de uma pena. Responsabilizar alguém pelo seu ato danoso é uma maneira de evitar que este volte a praticar o ato causador de prejuízos. Como ela pode se…

ATOS ILÍCITOS Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil II da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimento na referida matéria. Governador Valadares – MG Outubro/2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 ATOS ILÍCITOS 5 2.1 DANO MORAL 5 3 RESPONSABILIDADE CIVIL 6 3.1 RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL 7 4 ABUSO DO DIREITO 9 4.1 MODALIDADES ESPECÍFICAS DO ABUSO…

DAYANE NEGRELLO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO NOS PROCEDIMENTOS DE CIRURGIA ESTÉTICA E O DEVER DE INDENIZAR Texto parcial apresentado como requisito parcial à aprovação na disciplina de Monografia I, segundo semestre de 2014 da Faculdade de Direito de Curitiba. Orientador: Prof. Eros Belin de Moura Cordeiro CURITIBA 2014 DAYANE NEGRELLO CAPÍTULO 1 1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1.CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL A noção de responsabilidade não pode e nem deve ser apenas ligada ao