Responsabilidade Civil Estatal Dano Ambiental

A CONTRIBUIÇÃO DAS NORMAS DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO AMBIENTAL DIANTE DA RACIONALIDADE ECONÔMICO-JURÍDICA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL THE CONTRIBUTION OF ENVIRONMENTAL TAX INCENTIVE RULES BEFORE THE ECONOMIC AND LEGAL RATIONALITY OF SUSTAINABLE DEVELOPMENT Josyane Mansano1 Sumário: Introdução; 1 Ordem econômica e defesa ambiental; 1.1 Competência legislativa; 2 Tributação e meio ambiente; 2.1 Extrafiscalidade; 3 Propostas para implantação de uma política voltada ao desenvolvimento…

A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS FRENTE AOS DIREITOS SOCIAIS THE COMPANY´S RESPONSIBILITY TO FRONT SOCIAL RIGHTS RESUMO A pesquisa pretende investigar se o instituto da função social da empresa teria o condão de imputar responsabilidade às organizações empresariais pela garantia dos direitos sociais. Analisou-se a possibilidade de aplicação da teoria da dimensão objetiva dos direitos fundamentais objetivando-se definir se seu espectro alcançaria as empresas no exercício de seus objetos

CIÊNCIAS DO AMBIENTE – OBJETIVO: . Abertura ao interesse dos alunos de Engenharia Civil ao seu próprio ambiente eventual e imediato, e as suas responsabilidades perante o meio ambiente e a sociedade, importante na formação de atividades, capacidades intelectuais e práticas e na percepção ambiental não apenas informativa, com isso colaborando na manutenção da qualidade do ambiente necessário para sustentar a vida humana atual e futura. DEFINIÇÃO DO MEIO AMBIENTE (Milaré, 2009) “O…

RSTJ vol. 216 p. 763) Estatuto da Cidade O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.. Relativamente ao Direito de Superfície pode-se afirmar que o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no…

UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO (Profa. Renata Helena S. Bueno) AULA 01. PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL (1ª. Parte) PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO Piracicaba 2011 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Dificuldade em estabelecer-se as diferenças entre Prevenção e Precaução(socorro na semântica):  Prevenção é substantivo do verbo prevenir, e significa ato ou efeito de…

TOMADA DE SOLUÇÕES.................................10 3.1- O papel dos conselhos mediante as políticas públicas.......................................12 4.0- ESTRUTURAS E INCUMBÊNCIAS DO PODER PÚBLICO...............................14 5.0- DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.......................................................16 6.0 - METODOLOGIA APLICADA..............................................................................18 7.0- ANÁLISES DE…

gravame, não pode cobrar nada pelo uso. Utilização especial – saiu do geral, tem regras específicas, depende de consentimento estatal, pode cobrar (possível obrigação de pagar). Ela tem três diferentes categorias: Utilização especial remunerada – quando for cobrado pelo uso. Ex.: entrada cobrada para entrar num museu, pontes em que se paga para passar, entrada numa reserva ambiental; Utilização especial privativa – o particular vai utilizar o bem como se fosse dele, como se fosse o dono.…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO PESSOA JURÍDICA (art. 40 ao 69 do Código Civil de 2002) Governador Valadares – MG Maio/2013 Introdução A pessoa jurídica surgiu, pois existem interesses e tarefas que não podem ser realizados por um único indivíduo ou por um grupo de pessoas, porque ultrapassam as suas próprias forças, ou seja, ela surgiu em razão das necessidades sociais e também de um fenômeno cultural e social. O ser humano, pessoa natural, é

sistema legal / Júlio Tanaka. – São Paulo: [s.n], 2009 52p. Orientador: Dr. Cléver Vasconcelos. Monografia (Especialização) – Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus. Bibliografia: f. 1. Meio ambiente. 2. Impacto ambiental. 3. Responsabilidade pelos danos. 4. FSC. I. Vasconcelos, Cléver. II. Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus. jÚlio tanaka A CERTIFICAÇÃO FLORESTAL COMO MEIO DE SUBSUNÇÃO DO SISTEMA LEGAL Monografia apresentada ao…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO AERONÁUTICA RODRIGO PEREIRA FEIJÓ Itajaí, junho de 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO AERONÁUTICA RODRIGO PEREIRA FEIJÓ Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI