Princípio da precaução e princípio da prevenção

UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO (Profa. Renata Helena S. Bueno) AULA 01. PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL (1ª. Parte)

PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO

PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO

Piracicaba 2011

CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Dificuldade em estabelecer-se as diferenças entre Prevenção e Precaução(socorro na semântica):  Prevenção é substantivo do verbo prevenir, e significa ato ou efeito de antecipar-se, chegar antes, induz uma conotação de generalidade.  Precaução é substantivo do verbo precaver-se e sugere cuidados antecipados, cautela para que uma atitude ou ação não venha a resultar em efeitos indesejáveis. Prevenção: se sustenta no RISCO. Precaução: se sustenta na INCERTEZA (prevenção imediata e sem procrastinação).

PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
 Concepção aceita no mundo jurídico, especialmente nas últimas décadas Evitar a ocorrência do dano! Fundamento basilar do Direito Ambiental  Sistematização no tratamento jurídico dessas questões evitar a fragmentação e o antagonismo entre os dispositivos legais

1. Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 31.08.1981)  Introdução como objetivo dessa política pública:
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compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. preservação dos recursos ambientais, utilizando-os racionalmente, visando sua disponibilidade permanente.

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 Entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
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Avaliação dos impactos ambientais (art. 9º, III) tornou-se incontestável a obrigação de prevenir ou evitar o dano ambiental!

CONSTITUIÇÃO DE 1988 – MARCO HISTÓRICO (TÍTULO VIII – DA ORDEM SOCIAL – CAPÍTULO VI) “Art. 225: Todos em direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as