Responsabilidade Civil Estatal Dano Ambiental

comando. Conforme informações da mídia, o atual presidente foi escolhido minuciosamente pela Presidente Dilma. É comum dizer que o controle da Vale é do governo, visto que isso de faz através de fundos de bancos estatais ( onde está o BNDES, Bradesco, Mitsui e fundos de pensão das estatais).O Governo Brasileiro é hoje o maior acionista da Vale e controlador da Valepar. Dessa forma as diretrizes são passadas pelo governo, porém a execução pode ou não ocorrer. Através do governo as…

se afirma que “todos têm direito” ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, vê-se que o meio ambiente é um bem coletivo, cujo uso pode se dar individualmente ou coletivamente, pertencendo, assim, à categoria dos direitos difusos. A legislação ambiental brasileira revela a importância de um meio ambiente ecologicamente equilibrado não somente necessário às gerações presentes, mas também às futuras. O meio ambiente passou a ser objeto legal, tornando-se um bem jurídico essencial para…

DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL As Constituições que antecederam a Carta Maior de1988 não se preocuparam com a proteção do ambiente de forma específica e global, sendo esta última a primeira que mencionou a expressão “meio ambiente”. Esse fato é encarado por alguns doutrinadores como prova do total desacerto e despreocupação com o próprio “meio/espaço” em que vivemos. A Constituição do Império – 1824 – não fez qualquer referência a matéria, cuidando somente em seu art. 179, n.…

CURSO DE DIREITO AMBIENTAL Nesta unidade podemos conhecer as legislações ambientais vigentes no Brasil, as quais são consideradas no papel uma das mais avançadas do mundo; Na legislação são previstas diversas condutas como infrações e crimes, assim sendo também podemos conhecer os crimes ambientais mais comuns no Brasil, sendo eles: Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade

III – pessoa jurídica territorial soberana; IV – pessoa jurídica de direito público interno; V – entidade política, ou seja, pode elaborar as suas próprias leis. GOVERNO É o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais. É o complexo de funções estatais básicas. É a condução política dos negócios públicos. Na verdade, o Governo ora se identifica com os Poderes e órgãos supremos do Estado, ora se apresenta nas funçõesoriginárias desses Poderes e órgãos como manifestação da…

O Desenvolvimento Agropecuário no Brasil em Face da Questão Ambiental Autor: Robson Roberto Souto Santos Resumo: No que tange à agropecuária, o Brasil ocupa posição de destaque no cenário internacional, dado o grau de desenvolvimento tecnológico dos empreendimentos rurais e a vocação agrícola do país. Um levantamento do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos consolidou o Brasil como um dos líderes mundiais nas exportações agrícolas. Aproximadamente um

Direito Responsabilidade Civil do Estado Gustavo Henrique Schneider Nunes UNIDADE 1 - DA IRRESPONSABILIDADE ESTATAL À RESPONSABILIDADE OBJETIVA: BREVE ESCORÇO HISTÓRICO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO......................... 8 1.1 Teorias ..................................................................................................... 8 1.1.1 Teoria da irresponsabilidade .................................................................... 9 1.1.2 Teoria da…

CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUA LIMPA ESTADO DE ___ Distribuição com urgência JOSÉ DA ROÇA, brasileiro... estado civil... profissão..., RG..., CPF..., título de eleitor..., endereço..., por seu advogado que esta subscreve, (conforme instrumento de mandato anexo documento...), e no endereço abaixo indicado onde receberá intimações do feito (artigo 39,I, do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5°, inciso LXXIII, da…

DIREITO PENAL AMBIENTAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 1. Introdução O princípio da insignificância surgiu na Europa, a partir do século XX, fruto do desemprego e escassez de alimentos, dentre outros fatores sociais, econômicos e políticos, sobretudo no período seguinte às duas grandes guerras mundiais, as quais desencadearam pequenos furtos, subtrações de pouca relevância, fenômeno que recebeu da doutrina alemã a denominação de “delitos de bagatela”…

I N T R O D U Ç Ã O AO D I R E I T O AM B I E N T AL Texto elaborado pela Professora Karine Migliavacca para uso didático e exclusivo aos alunos regularmente matriculados nas disciplinas de Direito Ambiental e Legislação Ambiental nos cursos do IPUC. Há muito tempo o homem, no exercício de suas atividades produtivas, emite imensas quantidades de produtos – resíduos – no ar, água e no solo, sem nenhum tratamento prévio, sendo muitos deles mais resistentes que a degradação natural, o…