Responsabilidade Civil Estado

DIREITO ADMINISTRATIVO Responsabilidade civil do Estado: Conceito: é a obrigação do estado indenizar a outrem em razao do cometimento de atos lícitos, ilícitos, materiais, juridicos, omissivos ou comissivos que causem dano ao particular. Tudo o que vcs quiserem ou quase tudo aquilo, acerca de responsabilidade civil do estado em nosso direito positivo deveremos olhar o art 37, §6 da CF, que determina que as pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras…

Semana 10 Um prisioneiro do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro faleceu acometido de pneumonia. A viúva propõe ação indenizatória contra o Estado sob o fundamento de que a este cabia zelar pela integridade física do seu marido. Assiste-lhe razão? Resposta fundamentada. R: a responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada no risco administrativo, conforme preconiza o artigo 31 , parágrafo 6º , da Constituição Federal . Esse artigo versa que as pessoas de direito público

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: EXCLUDENTES DA RESPONSABILIZAÇÃO RICHARDENY LUÍZA LEMKE OTT BAIXO GUANDU/ES 2011 1.IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Titulo provisório do trabalho 1.1.TEMA Escolha de um tema ou assunto: Escolha um tema sobre o qual tenha um conhecimento. O tema de interesse contribui para o incentivo à pesquisa. Delimitar o tema,facilita o entendimento do objetivo…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1) Conceito: também chamada de responsabilidade extracontratual do Estado, que significa um dano certo, especial e anormal praticado por um agente público nessa qualidade causando prejuízo a terceiros desde que haja nexo de causalidade entre o dano e o Estado. 2) Evolução Histórica: Fase da Irresponsabilidade: nesse período não era possível responsabilizar o Estado, sendo que o seu apogeu foi no Absolutismo. Fase da Responsabilidade Subjetiva:…

Administrativo prévio é requisito para a forma do Ato Administrativo, é elemento deste. O Ato administrativo é a “sentença” do Processo Administrativo. - Processo x Procedimento: A Diferenciação dessas duas denominações tem importância nos Processos Civil e Penal, que consideram o processo como um conjunto de atos que levam a uma provimento final, enquanto que o procedimento seria a forma pela qual o processo se realiza. Contudo, essa diferenciação não tem importância…

licitação). Ex. O melhor preço num leilão é o mais alto. A lei de licitação pública é válida para a Administração Direta (UF, Estados, DF e Municípios) e para alguns entes da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, agências e associações públicas). 2) Objetivo: encontrar a melhor proposta para o Estado sem desrespeitar o princípio da isonomia. 3) Modalidades Grupo 1 – critério residual – aplica-se este grupo…

Curso de especialização em direito tributário Relatório do seminário IV- fontes do direito tributário Respostas do palestrante em confronto com a da turma. 1- Que são fontes do direito? Fato da obrigação tributária; os costumes; a doutrina e a jurisprudência são fontes do direito? Explicar. Considerando as respostas anteriores, e tendo em vista que no Recurso Extraordinário n 177.137-2 (anexo seminário em casa) identifica-se, em diversas passagens, o…

Trabalhador avulso É dito trabalhador avulso , aqueles ´que possuem vários labores, prestando serviços em várias empresas, sendo contratado por sindicatos e órgãos gestores de mão-de-obra. Vale salientar que não possuem vínculo empregatício .Exemplo deles são: os trabalhadores em portos: estivador, carregador, quem faz limpeza e conservação de embarcações e vigia. Na indústria de extração de sal e como em nossa região, na colheita por safra e no ensacamento de cacau . Outra observação

Avaliação Final do curso Redação Técnica Leia o texto para responder à questão 1. Nossas vidas Eventualmente, uma palavra, um cumprimento na rua, torna-se inspiração para uma crônica. Acorda o cronista. O homem que ele é nem sempre anda à espreita de personagens, frases, situações. Distrai-se, espairece, passeia. E de repente... Quantas vezes segue por uma calçada, cidadão, desavisado, e ao dobrar uma esquina já é o cronista, atento e dissimulado. Um dia desses, bastou…

UNIDADE VI RESPONSABILIDADE DOS BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS No Brasil os tribunais, de forma geral, são muito severos em relação aos bancos. Isto ocorre porque não existe atividade mais rentável do que a destas instituições financeiras. Elas apresentam lucros inimagináveis para determinados setores. Com isso, a responsabilidade das mesmas tem sido considerada integral, mesmo na ausência de culpa, pois vige a idéia do risco do empreendimento. Tal posicionamento é corroborado por Aguiar Dias