Responsabilidade Civil Estado Dano Ambiental

aspectos de quantidade e qualidade A adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental A articulação do planejamento de recursos hídricos com os setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional A articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo A integração da gestão das bacias…

lei n. 6.938/1981, há de se dar prevalência a dois deles, sem se descurar da importância dos demais, quais sejam o licenciamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais. Disserte sobre estes instrumentos, apresentando seus conceitos, forma de funcionamento, regência legal. 3) Observa-se, quando do estudo das competências administrativas em matéria ambiental, que estas são regidas pela Constituição Federal, que as estabelece como sendo comuns a todos os entes federativos, nos termos do

Intensivo Damásio 2015 Matéria: Direito Ambiental Professor: Luiz Antônio AULA 1 - 15/04/2015 Lei da política nacional do Meio Ambiente: 6938/81; Está lei criou o SISNAMA e também estruturou os princípios. CF/88 traz o Meio Ambiente como direito fundamental, é o texto maior, protege a CF. Nota-se que antes do século XX, durante quase 80 anos não havia essa preocupação com Meio Ambiente. SEC. XX Lei 6938/81; SISNAMA e princípios. ANOS 80CF/88 1980 TUTELA…

AMBIENTAL Art 23, U, CF. # normas jurídicas CF: 20, 21, 22, 23, 30, 34, 170, 215, 216, 216-A e 225 Lei 6938/81 (CNMP) Politica Nacional do Maio Ambiente Lei 12615 de 25/05/2012 (novo código florestal), alterado pela lei 12.727/12. Lei 9433/97 (PNRH) Politica nacional de recursos hídricos Lei 9605/98 (crimes e infrações ambientais) Lei 9985/00 (sistema nacional de unidades de conservação) Lei 11284/06 (gestão de florestas publicas) Lei 10650/03 ( informação de órgãos…

1. REFUGIADOS AMBIENTAIS: CONCEITO A Convenção de Genebra em 1951 e Protocolo sobre o Estatuto do Refugiado traz o reconhecimento internacional do termo “refugiados”, significando todas as pessoas que em consequência de fundados temores e receios, por perseguição em virtude de raça, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou das suas opiniões políticas; e que se encontre fora do país de sua nacionalidade no qual tinha a sua residência habitual e não possa ou não queira regressar…

131445013589000 CENTRO TECNOLÓGICO - CTC Direito Ambiental – DIR 5555 Professor: José Rubens Morato Leite Fichamento 2 – Semestre 2014/2 Acadêmica: Bárbara DemarcoPrincípios estruturantes no Estado de Direito Ambiental: aplicação ao sistema normativo brasileiro O momento atual vivenciado em nossa sociedade traz a necessidade de novas discussões a cerca das temáticas voltadas aos novos valores e princípios aplicados a complexidade das questões ambientais. No texto disponibilizado…

FACULDADE VALE DO GORUTUBA-FAVAG CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL X DIREITO AMBIENTAL DESAFIO PARA O MUNCIPIO NOVA PORTERINHA – MG 2014 RESUMO Resumo: Este trabalho exibe a legislação existente de forma a mostrar que a mesma não possui objetivos concretos no âmbito de crime contra o meio ambiente visando assim que busquemos mudanças, levando-se em consideração que a urbanização e a evolução da

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU em GESTÃO DE SISTEMAS INTEGRADOS __________________________________________________________________COORDENAÇÃO ACADÊMICA MS. CARLOS ALBERTO RINO E MS. FRANCISCO ALVES PEREIRA FILHO DISCIPLINA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PROFESSOR DR. LUIZ RICARDO GUIMARÃES Rio de Janeiro - RJ CURRICULO RESUMIDO DO PROFESSOR PROFESSOR DO PROGRAMA DE CURSOS PRESENCIAS COM TUTORIA VIRTUAL (Provirtu@l), DA UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES. PROFESSOR…

Módulo 1 - Princípios do direito ambiental na Constituição Federal de 1988 CAPÍTULO 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1.1. Considerações gerais: O Direito Ambiental, como ciência autônoma, está escorado nos seus próprios princípios, que irão informar as suas normas jurídicas e vincular o legislador, os operadores do direito, como de resto toda a sociedade. Os princípios constitucionais do Direto Ambiental estão traçados no art. 225 da Carta…

DIREITO AMBIENTAL Princípios do Direito Ambiental Princípio do Direito Humano Fundamental O direito ao meio ambiente protegido é um direito difuso, já que pertence a todos e é um direito humano fundamental, consagrado nos Princípios 1 e 2 da Declaração de Estolcomo e reafirmado na Declaração do Rio. Princípio Democrático Assegura ao cidadão o direito à informação e a participação na elaboração das políticas públicas ambientais, de modo que a ele deve ser assegurado os…