Responsabilidade Civil Estado Dano Ambiental

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL 1 • O DECRETO LEI 147/2008 O Decreto-lei nº147/2008, de 29 de Julho, estabelece o regime jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, instituindo em Portugal o princípio do Poluidor Pagador. Nos termos deste decreto-lei quem, no exercício de uma qualquer actividade desenvolvida no âmbito de uma actividade económica,…

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de…

preservação e conservação do meio ambiente é necessário pensar sempre na responsabilização dos causadores de danos ambientais. A Constituição Federal, no art. 225.No §3º estabelece que “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções Civis,penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos”. …

ADMINISTRAÇÃO DANIELLE ZIPPEL DIAS DÉBORA DE SOUZA PAULO VICTOR GÓES DIREITO AMBIENTAL E PENALIDADES PARA AS ORGANIZAÇÕES São José 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE SÃO JOSÉ CENTRO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ – USJ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DANIELLE ZIPPEL DIAS DÉBORA DE SOUZA PAULO VICTOR GÓES DIREITO AMBIENTAL E PENALIDADES PARA AS ORGANIZAÇÕES Trabalho elaborado…

FARIA BEZERRA MELO WENDY MARTINS RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS OLINDA/PE 2013. LUCIANO SILVA ORLANDO PEREIRA DO NASCIMENTO RAPHAEL ANDERSON SILVIA DE FÁTIMA FARIA BEZERRA MELO WENDY MARTINS RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS Trabalho acadêmico apresentado como requisito de obtenção da 2ª nota na disciplina de Direito Ambiental, do Curso de Direito da FOCCA,…

Pergunta 1 0 em 0 pontos Das alternativas abaixo, qual não guarda relação com a educação ambiental? Resposta Selecionada: c. Deve ser imposta através de disciplina específica no currículo escolar. Resposta Correta: c. Deve ser imposta através de disciplina específica no currículo escolar. Pergunta 2 0 em 0 pontos Indivíduos de diversas espécies, que habitam determinada região, constituem: Resposta Selecionada: d. Uma comunidade. Resposta Correta: d.…

problema causado pela erosão marinha na praia do Icaraí, Ceará, e os danos causados à sociedade devido ao crescimento desordenado da exploração comercial e imobiliária na área costeira da praia, que vem causando diversos impactos negativos ao meio ambiente e aos seus moradores e frequentadores. E demonstrar a possibilidade da intervenção jurídica com o intuito de acelerar a elaboração de projetos que solucionem ou amenizem os danos causados à praia e a comunidade local. O…

Dano moral coletivo e direito ambiental Adriano Celestino Ribeiro Barros Introdução: Sobre esse tema, a Jurisprudência brasileira ainda não se consolidou a respeito desse novo enfoque jurídico. Não há positivação expressa no Código Civil de 2002, contudo, o Juiz não pode deixar de julgar por não haver norma expressa. A Constituição Federal de 1988 já consagrou a reparação pelos danos morais. De maneira que, tecnicamente falando, indeniza-se por um dano material e repara-se, um

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na Rua X, Quadra 1, Lote 1, Bairro Central, no Município de Goiânia, Estado de Goiás, vem através desta pleitear uma ação civil representada por seus advogados bastante procuradores conforme instrumento de mandato em anexo ( doc. I ),…

ASPECTOS JURÍDICOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL Em relação ao tema escolhido, “Aspectos Jurídicos do Licenciamento Ambiental”, é fácil notar-se um crescimento acelerado da degradação ambiental, contrariando o que realmente deveria acontecer: a utilização dos recursos ambientais, mas também, buscando uma sustentabilidade, pois sabe-se que os recursos ambientais não são inesgotáveis. Logo, há uma falta de compatibilização entre a busca econômica e o uso do meio ambiente, ferindo o…