Responsabilidade Civil Empreitada

DA EMPREITADA, CONCEITOS E PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS. Empreitada é o contrato mediante o qual uma das partes (o empreiteiro) se obriga a realizar uma obra específica, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, cobrando uma remuneração a ser paga pela outra parte (proprietário da obra), sem vínculo de subordinação. A direção do trabalho é do próprio empreiteiro, assumindo este os riscos da obra. Na empreitada não importa o rigor do tempo

professor titular de Direito Civil e Direito Processual do Trabalho da Universidade Salvador (UNIFACS), coordenador do Curso de Especialização Lato Sensu em Direito Civil da UNIFACS, mestre e doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP, especialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. O art. 455 da CLT: sua interpretação; 2.1. Distinção entre empreitada simples e subempreitada. 2.2. Da responsabilidade do subempreiteiro…

1. INTRODUÇÃO O contrato de empreitada, é um quando existe uma relação de negócios entre empresas incorporadoras, construtoras, e consumidores. Enfatizamos que um contrato de empreitada é regulada por várias normas, sendo: - Código Civil - Lei 4.591/64 (normas que dispõem sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias); - Código Penal (crime de desabamento); - Lei das Contravenções Penais (perigo de desabamento) e - Lei 5.194/66 (regula o exercício das profissões…

INTRODUÇÃO A Responsabilidade Civil dosempreiteiros e construtores é muito importante nos dias de hoje em dia, pois garante oresultado legal e funcional das obras. As cidades se levantam em “grandes arranha céus” ou conjuntos habitacionaissendo necessárias obras seguras que dêem garantia do bem estar social. Podemoscitar como exemplo de responsabilização de construtor o caso do Palace-II, que, de acordo com Sergio Cavalieri Filho,“no dia 22 de fevereiro de 1997 um prédio de 22…

de 2º grau das áreas de Arquitetura e de Engenharia Civil, na modalidade Edificações, poderão projetar e dirigir edificações de até 80m2 de área construída, que não constituam conjuntos residenciais, bem como realizar reformas, desde que não impliquem em estruturas de concreto armado ou metálica, e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade. Sendo da responsabilidade técnica do profissional da construção civil: Responsabilidade ético profissional Resulta de faltas…

CONTRATO DE EMPREITADA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES: EMPREITANTE:__________________________________________________________, com sede em ___________________, na rua __________________________________ ____________________________________________________________, nº ________, bairro _____________________, CEP _____________, no Estado _________________, inscrito (a) no CNPJ n° _____________________, e no cadastro estadual nº __________, neste ato, representado(a) por seu(sua) diretor(a),…

I – Explique em no máximo 20 linhas as principais características do contrato de empreitada. Empreitada é o contrato em que uma das partes se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar certo trabalho para outra, com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração global ou proporcional ao trabalho executado. Empreiteiro: é quem executa a obra; é o devedor da obra e o credor da remuneração; Dono da obra: é quem ordena sua execução e paga o preço; é o credor da obra e

CONSTRUÇÃO CIVIL E ENGENHARIA Tributação pelo ISS ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. DEFINIÇÃO 3. CONCEITO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICAS 4. SERVIÇOS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES 5. SERVIÇOS DE ENGENHARIA 6. LOCAL DA PRESTAÇÃO 7. SERVIÇOS E ALÍQUOTAS 8. BASE DE CÁLCULO 9. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 10. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 11. BASE LEGAL 1. INTRODUÇÃO Na presente matéria, serão abordados os aspectos atinentes à incidência do…

RESPONSABILIDADE CIVIL EM SITUAÇÕES PERTINENTES AO DIREITO DO TRABALHO: SUCESSÃO DE EMPREGADORES; PRODUÇÃO EM REDE (GRUPO ECONÔMICO, TERCEIRIZAÇÃO, EMPREITADA E SUBEMPREITADA) Nova Lima - MG 2012 Francine de Miranda Pascoal RESPONSABILIDADE CIVIL EM SITUAÇÕES PERTINENTES AO DIREITO DO TRABALHO: SUCESSÃO DE EMPREGADORES; PRODUÇÃO EM REDE (GRUPO ECONÔMICO, TERCEIRIZAÇÃO, EMPREITADA E SUBEMPREITADA)

exemplo, temos o contrato de empreitada, de locação de serviços, contrato de trabalho, entre outros. A contratação através da terceirização possui semelhança com as formas contratuais consagradas do Direito Comercial, mas se enquadra mais com as formas contratuais do Direito Civil, pois estamos falando da relação do trabalhador e do terceirizado, a qual poderíamos chamar de subcontratação, locação de serviços ou empreitada, e, tanto a locação de serviços que, no Código Civil de 2002 é…