Responsabilidade Civil Empregador

Responsabilidade Subjetiva do Empregador Art. 157 – CLT- Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) III – adotar as medidas que lhes sejam…

segurança e a medicina do trabalho”, em que tem como propósito a solução da seguinte problemática: “Cabe à responsabilidade civil objetiva do empregador nos acidentes do trabalho?”. De acordo com os objetivos expostos, corrobora-se a hipótese de que uma vez sendo desrespeitados os direitos do trabalhador a um meio ambiente laboral adequado, podem surgir consequências jurídicas para o empregador pelo descumprimento de tal direito, além de surgirem danos materiais, morais e/ou estéticos…

empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte”. Decreto 95.247/87, que regulamenta a Lei 7.418/85 – art. 7o.: “para o exercício do direito de receber o vale-transporte o empregado informará ao empregador por escrito: I – seu endereço residencial; II- os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência – trabalho e vice-versa. Parágrafo 1o. A informação de que trata esse artigo será atualizada…

NOVOS ASPECTOS JURÍDICOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE OU DOENÇA DO TRABALHO ALEXANDRE DEMETRIUS PEREIRA* Resumo: As modificações advindas com a Emenda Constitucional 45/2004 e no novo Código Civil (Lei 10.406/02) inovaram profundamente a disciplina jurídica da responsabilidade civil por acidente ou doença do trabalho. Com a modificação da competência para julgamento dos feitos relacionados com a matéria – parcialmente transportada para o Judiciário trabalhista em relação aos…

interpretação jurídica diversa de Turmas de outros Tribunais Regionais e também, deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sobretudo pelas violações dos arts. 7º, XXII e XXVIII, da CF/88, 818, da CLT, 333, II, do CPC e 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Assim, data vênia, há de ser admitido o presente Recurso de Revista. Também há de ser provido o presente Recurso de Revista, ora interposto, vez que o direito invocado é legítimo, tem suporte na legislação vigente e…

4. RESENHE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. A responsabilidade civil do Empregador por ato causado por empregado, sempre teve a concepção de ser uma hipótese de responsabilidade civil subjetiva, a Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal, inclusive determina a presunção de culpa do empregador, contudo essa corrente esta enfraquecendo através da hipótese da responsabilidade civil objetiva do empregador. A modalidade de culpa in…

mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. O princípio da proteção, específico do Direito do Trabalho, visou uma proteção maior a uma das partes, diferentemente do que ocorre no Direito Civil. O cunho econômico dessas relações é pouco observado e sempre detém maior vantagem a parte que mais possui condições de lidar com essa diferença econômica. Cintra, Grinover e Dinamarco afirmam que: [...] a absoluta igualdade…

que se torna incapaz de trabalhar em virtude do acidente. O presente trabalho visa mostrar as principais doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, bem como os procedimentos necessários à serem tomados quando do problema, fala ainda da responsabilidade civil pelo acidente de trabalho ocorrido, danos decorrentes do acidente do trabalho e por fim, da segurança e medicina do trabalho. O estudo se baseia em pesquisas na legislação e doutrinas relativas ao tema. CAPÍTULO I CONCEITO…

RESPONSABILIDADE CIVIL Dogmática da Responsabilidade Civil Antes de se falar em dogmática da responsabilidade civil, há uma necessidade de dividir, primeiramente, a expressão e explica-la depois no contexto da responsabilidade civil. Dogmática, é a expressão usada para caracterizar uma certeza absoluta, ou seja, exprimir uma opinião de forma autoritária e categórica, reflete os dogmas de um assunto em específico. Já a Responsabilidade Civil, de

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO 1. PRINCIPAIS TEORIAS ACERCA DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE LABORAL A preocupação da sociedade com os acidentes do trabalho se acentuou à medida em que aumentavam os sinistros laborais, fenômeno que é identificado pela doutrina em geral com a Revolução Industrial. «À medida que a vida industrial ia se desenvolvendo,…