Responsabilidade Civil Empregador

auxílio-reclusão. ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR? Sérgio Ferreira Pantaleão "Pago porque a lei me obriga, mas não concordo. A desatenção dele foi o que provocou o acidente. Porque sou eu o responsável?" Esta reação por parte dos empresários é bem comum por não se sentirem responsáveis pela causa do acidente e, tampouco, serem condenados ao pagamento de indenização por dano moral ou material ao empregado acidentado. Assim como o empregador acredita muitas…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL Questão 01 Sobre a desconsideração da pessoa jurídica: a) O Código Civil consagrou a fraude como elemento necessário à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. R: V b) No direito brasileiro, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica desafiava a regra do art. 20 do Código Civil de 1916, que afirmava terem as pessoas jurídicas existência distinta da dos seus membros. R: V c) No plano doutrinário, cabe invocar essa teoria quando…

prioritariamente a reintegração do trabalhador. III – LESÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. ÔNUS DA PROVA. Quando há alegação de que ato ou prática empresarial disfarça uma conduta lesiva a direitos fundamentais ou a princípios constitucionais, incumbe ao empregador o ônus de provar que agiu sob motivação lícita. 3. FONTES DO DIREITO – NORMAS INTERNACIONAIS. I – FONTES DO DIREITO DO TRABALHO. DIREITO COMPARADO. CONVENÇÕES DA OIT NÃO RATIFICADAS PELO BRASIL. O Direito Comparado, segundo…

evitáveis com a prática de medidas simples, como o uso de equipamentos de proteção individual, os quais devem ser fornecidos pelas empresas. Observa-se que grande parte dos trabalhadores não faz uso desses equipamentos, especialmente no ramo da construção civil, no qual são registrados grandes números de acidentes. ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras…

salário-maternidade e o salário-maternidade da mãe por adoção, sendo este pago de maneira direta à Previdência, não é o empregador que paga como o salário-maternidade profissional. Berthier diz que pode ter esquecido ou não de falar algo sobre o salário-maternidade no caso de aborto. O art. 395, CLT, diz que o empregador paga por aquelas duas semanas. O que ele acha que esqueceu de falar é: o que o empregador pagar é abatido das contribuições que deve à Previdência. Assim, configura…

duas figuras envolvidas: a do empregador, neste caso, os clubes contratantes e do empregado, neste caso, os atletas profissionais, sejam eles de qual esporte forem. Diante disso, buscando uma melhor compreensão da posição de cada a partir do momento em que um acidente de trabalho acontece, foi analisado os direitos e deveres de ambas as partes. Responsabilidades do empregador Quando o empregador sofre um acidente de trabalho existem dois tipos de responsabilidades a serem seguidas pela…

cópias de seus contracheques já anexadas. 4 – DANO MORAL – A empresa sempre se preocupou com seus funcionários e tem uma idoneidade moral que nunca foi afetada por nenhum processo trabalhista, pois acredita que quanto mais próxima a relação do empregador com o empregado melhor será o ambiente de trabalho. É de se estranhar que o mesmo tenho pleiteado tais verbas haja vista que a empresa sempre se preocupou em dar e garantir o direitos de seus colaboradores. DOS PEDIDOS Ante o exposto,…

trabalhistas, fazendo-se um estudo das causas, conseqüências, bem como, uma forma de reparação às vítimas. Procura-se a verificar as possibilidades do dano moral na fase pré-contratual, contratual e pós-contratual de trabalho e a responsabilização do empregador. Temos aqui como objetivo principal demonstrar, através dos fundamentos jurídicos, que os trabalhadores submetidos e expostos a qualquer situação que caracterize o dano moral laboral, podem contar com a proteção do judiciário,…

do término do contrato de trabalho foi deslocada para operar uma máquina diferente da que normalmente operava, sem prévio treinamento para manusear a mesma, enquanto manuseava a máquina com dificuldade, sofreu o acidente, perdeu 5 dedos da mão. O empregador no momento do acidente prestou socorro, e encaminhou a reclamante para o INSS. Contudo a reclamante sem condições de arcar com as despesas originadas pelo acidente, solicitou a empregadora que pagasse as despesas médicas e uma…

na Rua .,...................., Jardim Aeroporto, nesta cidade de Bauru/SP, através de suas advogadas e procuradoras, signatárias, vem, com acatamento ante à digna presença de V.Exa., com fundamento no preceito inculpido no artigo 159 do Código Civil Brasileiro, propor a competente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO em desfavor de SOCIEDADE SUINA LTDA., localizada no ........................., na cidade de Paraguaçu Paulista-SP., inscrita no CGC/MF sob o nº…