Responsabilidade Civil Empregador

RESPONSABILIDADE LEGAL NOS CASOS DE ACIDENTES E DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO E O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO A RESPONSABILIDADE, SEGUNDO O DICIONÁRIO AURÉLIO É: “1. Qualidade ou Condição de Responsável. 2. Jur. Capacidade de entendimento ético jurídico e determinação volitiva adequada, que constitui pressuposto penal necessário à punibilidade”. Responsável é Alguém que: “1. Que responde pelos próprios atos ou pelos de outrem; 2. Que responde legal ou moralmente pela vida, pelo bem-estar

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Primeiras considerações Em nosso ordenamento jurídico existem institutos de enorme importância na prática de resoluções de litígios, sob o escopo de evitar contendas judiciais de amplitude e complexidade consideráveis em prol de uma resolução pacífica e justa das demandas. Sabendo-se que o Direito se incumbe da discussão e aplicação de conceitos e teorias que, no mais, tentam prever situações de relevância jurídica, ou seja, situações em…

em torno de 10-15 anos de exposição ao agente, sem o uso, ou com o uso inadequado dos protetores de segurança. Deduzimos que a seria mais sensato optar por outro caminho, o do agravamento das lesões e o da negligencia do empregador pela ocasião da admissão e responsabilidade gradativas ao dano causado, este sim entendemos seria considerado acidente de trabalho, o que ocorre no exercício de atividade a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, a perda ou a…

Pereira Guimarães Resumo Diante de estudos bibliográficos e pesquisas jurisprudenciais, através do método dedutivo, acerca do tema O cooperativismo fraudulento nas relações de trabalho, adotou-se como problema a ser discutido: Qual a responsabilidade civil do empregador perante as fraudes nas cooperativas de trabalho? Adotou-se como objetivo geral: Analisar como a atuação das cooperativas prejudica as relações de trabalho no âmbito da preservação dos direitos do trabalhador. E como…

REPARAÇÃO CIVIL POR ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A promulgação da Emenda Constitucional 45/04, que alterou a redação do artigo 114 da Constituição Federal e fixou a competência desta Especializada para o julgamento dos pedidos de indenização de natureza civil decorrente de acidente do trabalho, não alterou a natureza do próprio crédito. A prescrição é instituto de direito material que não está condicionada à modificação da competência, que é de natureza processual. Créditos de…

5.1 Extinções do contrato de trabalho mediante falta grave ou rescisão indireta do contrato de trabalho e a ocorrência do dano moral 16 6. CARÁTER EXISTENCIAL DAS PROVAS CABÍVEIS NA DO DANO MORAL .....................21 6.1 Pressupostos da responsabilidade civil pelo dano moral trabalhista 21 6.2 Ônus da prova 22 7. PROCESSO ATRIBUTIVO DE VALOR..................................................................................24 CONSIDERAÇÕES FINAIS…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO ACIDENTE DO TRABALHO RESUMO O crescimento populacional apresenta-se em ascendência, desde os tempos mais remotos, com este, a necessidade de se desenvolver técnicas diversas em todos os setores, dadas às condições de trabalho e da vida em comunidades. No tocante ao trabalho, as idéias vão surgindo e atividades laborativas acompanham; ampliando-se os diversos setores, expondo-se tantas vezes à saúde e a segurança de todos desde o campo à cidade. A…

que se destacam pelos seguintes conteúdos e objetivos específicos: no primeiro capítulo consta o resultado da pesquisa sobre a evolução histórica do Dano Moral no direito brasileiro; o conceito do Dano, sendo este, um pressuposto gerador da responsabilidade civil, e também, o conceito de Moral, esta relativa aos costumes e princípios da sociedade; contudo, o conceito e o amparo do Dano Moral após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, insculpido no…

direcionadas à responsabilização civil por acidente do trabalho foram se modificando conforme a dinâmica das relações sociais e do direto do trabalho. A primeira foi à teoria subjetiva com a necessidade da prova de existência de culpa por parte do empregador no evento danoso. Depois surgiu a teoria do risco profissional, a teoria objetiva com a responsabilidade sem culpa, e a posterior veio a teoria do risco social com indenização paga pela sociedade e não pelo empregador.…

maneira lacônica e destituído de qualquer apuro quanto a análise da matéria judicialmente posta e apesar de todos os entendimentos jurisprudenciais apresentados, manteve a decisão de primeiro grau sob o auspício de que não poderia ser verificada a responsabilidade do Recorrido pois não haveria como se lhe imputar o ato gravoso. Em apertada síntese é o que se depreende da relação processual até o presente momento. Dos Pressupostos Recursais A sentença ora recorrida foi divulgada no…