Responsabilidade Civil Empregador

tais questões eram solucionadas pelas regras vigentes do Direito comum. Tal Decreto veio previr a obrigatoriedade pela reparação aos danos decorrentes dos infortúnios laborais, adotando como tese a teoria do risco profissional, na qual surge para o empregador o dever de reparação em razão de este dispor de benefícios e lucros advindos das atividades laborativas, devendo, então, se responsabilizar por qualquer risco que possam acarretar a seu empregado. Em 19 de outubro de 1976, com o…

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE RESPONSABILIDADES ORIGINADAS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO Mário José de Oliveira Rosa Advogado do escritório Marcos Martins Advogados Associados Especialista em Direito Individual e Processual do Trabalho 1 Introdução O presente trabalho tem como escopo apresentar os aspectos relativos às responsabilidades dos integrantes dos Serviços Especializados de Segurança e Medicina do Trabalho nos acidentes do trabalho – SESMT, integrantes da…

não merece prosperar, pois, como se sabe, a responsabilidade para o transporte dos funcionários é da reclamada. Observa-se que desconfiguração dos institutos do chamamento ao processo e da denunciação a lide, ja que comprovado nos autos figurar a reclamada como empregadora, não constando, tambem, a existência de qualquer convênio ou assinatura de outro orgão público ou entidade privada, na qualidade de co-empregador. Assim, a responsabilidade pelo referido acidente, é exclusiva…

Engenharia da Universidade do Porto) Opção de 5º Ano de Vias de Comunicação. Licenciatura de Engenheiro Civil. 12 Valores. FORMAÇÃO ESCOLAR •Set/ 1989–Jun/ 1992 • Nome e tipo da organização de ensino ou formação • Principais disciplinas/competências profissionais • Designação da qualificação atribuída • Classificação obtida (se aplicável) Escola Secundária de Amarante Opção de Construção civil 12º Ano de Escolaridade 15 Valores Pág. 1 APTIDÕES E COMPETÊNCIAS …

Segurança do Trabalho.....9 2.2 Responsabilidade Civil e Criminal em Acidente de Trabalho.....................................................................................11 2.2.1 Conceito de Acidente de Trabalho.............................11 2.2.2 Doenças ocupacionais..............................................12 2.2.3 Responsabilidade Civil..............................................12 2.2.4 As Responsabilidades Civil e Criminal Segundo o Código Civil…

RESPONSABILIDADE CIVIL 1.DE ACORDO COM O ARTIGO 932 CC QUEM SÃO OS RESPONSÁVEIS POR ATOS/FATOS DE 3º? de acordo com tal artigo são responsáveis: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias

Conceição Tavares; Sybelle de Souza Castro Miranzi Acidente de trabalho: agente biológico (2010) Paulo Gonçalves Guia de análise: acidentes de trabalho (2010) Ministério do Trabalho e Emprego O dano moral no acidente do trabalho e a responsabilidade civil objetiva do empregador (2009) José Otávio de Almeida Barros Junior Jornada de trabalho e acidente de trabalho: reflexões em torno da prestação de horas extraordinárias como causa de adoecimento no trabalho (2009) Cláudio Mascarenhas…

Jurisprudências acerca do rompimento de noivado: EMENTA "Caso o rompimento ocorra de forma anormal, abusiva, mentirosa e humilhante, é que se justifica a reparação civil" Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Rompimento de noivado um mês antes do casamento. Dano moral. Inexistência. Danos materiais. Desconstituição das alegações feitas pela autora. ônus do requerido. Sucumbência recíproca. I - A só ruptura do noivado por qualquer dos…

RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO I - Responsabilidade Civil Definição de Acidente de Trabalho = Lei 6.367/76 Acidente de trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1o - Equiparam-se a Acidente do Trabalho: 1. Doença profissional; 2. Acidente…

bancários, por parte de superior hierárquico, constitui ofensa a direito fundamental concernente à dignidade da pessoa. Tal conduta denota ainda abuso do exercício do poder diretivo do empregador (CLT, art. 2º, caput) ensejador de dano à honra e à integridade psíquica da empregada (CF/88, art. 5º, incisos V e X; Cód. Civil, arts. 11 e seguintes), uma vez tipificada a figura do assédio moral, pelo que é cabível o direito à correspondente indenização reparatória. (TRT – 3ª Região, 3ª T. RO…