Responsabilidade Civil E Vicio Redibitório

Cláudia Lima – Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. – 4. Ed. Rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.- v. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ASPECTOS GERAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Os sujeitos principais do Código de Defesa do Consumidor são o consumidor e o fornecedor, que nos termos do art. 3º. do CDC (Código de Defesa do…

Resumo de Direito Civil – 2º Bimestre SILÊNCIO COMO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ← Silêncio gera contratação, sua forma pura é maneira de contratar. Até o silêncio completo (omissão), é forma de manifestação, podendo ser interpretado. ← D. Canônico “Quem cala consente” – D. Romano “Quem cala nem sempre consente, mas não é certo que não nega”. ← A legislação moderna atribui o silêncio circunstanciado: Peso de vontade negativa ou positiva dependendo da circunstância,…

para a sua formação, da participação de pelo menos duas partes. É, portanto, negócio jurídico bilateral ou plurilateral. “Acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos”2. Os fatos humanos que o Código Civil brasileiro considera geradores de obrigação são: a) os contratos; b) as declarações unilaterais da vontade; e c) os atos ilícitos, dolosos e culposos. - lei que dá eficácia a esses fatos. - Em sentido estrito, todavia o conceito de contrato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM/MG Antônio Barbosa dos Santos – ME, empresa individual de responsabilidade limitada, com sede na cidade de Ituiutaba-MG, na Rua Antônio Carlos Pinto, 32 e inscrito no CNPJ 0001/0001-32, por intermédio de seu (sua) advogado (a) e bastante procurador (a), vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor, AÇÃO ESTIMATÓRIA ( Quantis Minoris ) em face da

...................................... 4 • DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR ............................. 5 • DA RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO E DO SERVIÇO - A TEORIA DO “RISCO CRIADO”.............................................................. 6 • RESPONSABILIDADE OBJETIVA.................................................... 8 • RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL ............................ 9 • RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE ...............................

de terceiros ou da ordem pública. Esses defeitos trata se das hipóteses em que a vontade se manifesta com algum vicio que torne o negocio anulável. O código civil brasileiro regula 6 defeitos: ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO E FRAUDE CONTRA CREDORES. 2.ERRO OU IGNORÂNCIA 2.1 CONCEITO O erro consiste em uma falsa representação da realidade, nesta modalidade de vício do consentimento o agente engana-se sozinho. 2.2 ESPÉCIES 2.2.1 erro substancial ou essencial: é…

MODALIDADES DE VENDA 8. PROTEÇÃO JURÍDICA DA EVICÇÃO 9. GARANTIA JURÍDICA PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 10. CONSEQÜÊNCIAS PRINCIPAIS E SUBSIDIÁRIAS DERIVADAS DA COMPRA E VENDA DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS DA COMPRA E VENDA PACTOS ADJETOS 1. DA RETROVENDA; 2. DA VENDA A CONTENTO; 3. DA PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA; 4. DA VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO; 5. DA VENDA SOBRE DOCUMENTOS PACTOS ADJETOS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL, DE 1916: 6. DO PACTO DE MELHOR COMPRADOR, 7. DO…

contrato de compra e venda mercantil. O presente trabalho vai tratar das generalidades dos contratos comerciais. Obrigações, características, princípios contratuais, tipos, nulidades, extinção, provas e demais aspectos que o diferenciam do contrato civil. CONTRATOS MERCANTIS Teoria Geral dos Contratos Noções gerais: Contrato é um negócio jurídico celebrado entre duas ou mais pessoas, em virtude do qual…

por força do decurso de lapso temporal entre a proposta e a aceitação. Propostas via internet: Não havendo normas específicas que tratem da formação dos contratos eletrônicos, conclui-se que deverão ser aplicadas, por analogia, as regras do Código Civil, respeitada sempre a principiologia constitucional de proteção e defesa do consumidor. Prazo de validade da proposta: hipóteses de perda da eficácia obrigatória da proposta (art. 428 CC): Se, feita sem prazo à pessoa presente, não foi…

integrantes os itens : 1. Coisa (res) - Objeto. Segundo a doutrina, deve ser corpórea (móveis ou imóveis). Sendo incorpórea (direitos de intervenção, de propriedade literária, científica ou artística), é de cessão de direitos. No artigo 481 do Código Civil refere-se a ‘certa coisa’ como o objeto da prestação ao vendedor. No direito do consumidor, o vocábulo “coisa” foi substituído, na compra de relação de consumo, por “produto”, significando “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou…