Responsabilidade Civil E Vicio Redibitório

pequeno desenvolvimento do mesmo. O próprio Código Comercial apenas tratou dos condutores de gêneros e dos comissários de transportes, em seus art. 99 a 118. O Código Civil de 1916 foi completamente silente nesse campo, mantendo-se inerte no que dia respeito aos contratos de transportes. Assim, somente com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é que os contratos de transportes foram tipificados, sendo traçadas apenas as regras gerais para tal modalidade de contrato. Não obstante…

CONTRATOS ATÍPICOS OU INOMINADOS São os que se afastam dos modelos legais, pois não são disciplinados ou regulados expressamente pelo Código Civil ou por lei extravagante, porém são permitidos juridicamente, desde que não contrariem a lei e os bons costumes. CONTRATO DE RISCO Aquele em que o contratante se preserva de qualquer responsabilidade pelo eventual insucesso da negociação, assumindo o contratado todos os riscos. Ex.:Uma empresa que acabou de abrir, quando…

DIREITO CIVIL IV 14.08.2013 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CODIGO CIVIL 1) Princípio da eticidade A presunção é de que as relações entre as pessoas esta sempre pautada na ética e na boa-fé. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. - Se utiliza além da boa-fé, os usos e costumes do local em que o…

Por essa razão no Código Civil dispôs sobre o contrato de adesão dois dispositivos que se encontra no art. 423 “Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.” E art. 424 “Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.” 2. Nos termos do exposto no art. 421 do Código Civil, “A liberdade de…

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL 1) Responsabilidade do transportador terrestre: a responsabilidade deste pode ser apreciada em relação a seus empregados, a terceiros e em relação aos passageiros. Em relação a terceiros, ela é objetiva. Se for transporte público, ela é objetiva na modalidade do risco administrativo, conforme art.37, parág. 6º da CF, pois este art. Estendeu às pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público. O transporte coletivo é serviço público,…

Livro: Instituições de Direito Civil - Caio Mário Fontes das obrigações Fontes das obrigações: mediata (por intermédio da vontade humana, contratos declarações unilaterais da vontade; obrigações do direito público ex lege (por força da lei) ex.: tributos) ou imediatamente (sem intermédio da vontade humana). Fatos jurídicos: Independentes da vontade (ex.: morte) ou dependentes da vontade (atos jurídicos, orientados para a obtenção de um resultado: negócio jurídico). Ler o texto: A…

Direito Civil IV – Teoria Geral do Contrato Bibliografia: Silvio Rodrigues I – Noção de Contrato Conceito: Contrato é um negócio jurídico bilateral que visa a aquisição, modificação e extinção de direitos. A grande característica do contrato é que ele depende de uma conjunção de vontades e daí sua função econômico social, segundo Sílvio Rodrigues. O contrato é o centro da vida negocial do homem. Ele é instrumento da circulação de capitais e portanto exerce uma função central não só no âmbito

Curso de Preparação para o Exame da OAB Prof. João Urias 1 QUESTÕES DE EXAMES ANTERIORES DIREITO CIVIL Questões dos exames 2008.3 a 2011.1 organizadas por tema SEÇÃO 1: PARTE GERAL 1. (OAB/FGV – 2011.1) Rodolfo, brasileiro, engenheiro, solteiro, sem ascendentes ou descendentes, desapareceu de seu domicílio há 11 (onze) meses e até então não houve qualquer notícia sobre seu paradeiro. Embora tenha desaparecido, deixou Lisa, uma amiga, como mandatária para a finalidade de…

Característica essencial: gratuidade com que a vantagem é concedida ao beneficiário. VÍCIOS REDIBITÓRIOS: são os defeitos ocultos em um bem que o tornam impróprio para o uso ou lhe diminuem o valor. Ex: um carro com um motor próximo a fundir, comprei um apartamento e o encanamento está ruim e não sabia. AÇÕES EDILÍCIAS: instrumentos jurídicos utilizados para resolver situações em que haja vício redibitório. ESPÉCIES: Ações redibitórias: o comprador rejeita o bem entregue,…

objeto da prestação produtos e serviços. Para que haja uma relação de consumo, deve haver consumidor e fornecedor. Caso haja uma relação de consumo esporádica, entre uma pessoa que não é fornecedora e um consumidor, tal relação será regida pelo Código Civil. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO a) Consumidor b) Fornecedor c) Produtos e serviços I – Consumidor O art. 2º do CDC traz conceito do que vem a ser consumidor. Pode ser consumidor tanto a pessoa física como a pessoa…