Responsabilidade Civil E Médica

A bioética no atual Código de Ética Médica Nedy Maria Branco Cerqueira Neves José Eduardo de Siqueira Resumo Este artigo analisa e discute a incorporação de referenciais da bioética no atual Código de Ética Médica (CEM), aprovado pelo Conselho Federal de Medicina após dois anos de estudo. A partir de levantamento e análise do novo código foi empreendida análise comparativa aos fundamentos e princípios da bioética. O objetivo foi avaliar quais fundamentos e princípios bioéticos…

INTRODUÇÃO Responsabilidade é a imposição legal ou moral de reparar ou satisfazer qualquer dano ou perda. No que tange à esfera jurídica, é o dever jurídico de responder pelos próprios atos e os de outrem, sempre que estes atos violem os direitos de terceiros, protegidos por lei, e de reparar os danos causados. Embora possa haver dano sem responsabilidade, o certo é que, sem dano, não há responsabilidade. 1- AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE A responsabilidade é,…

sofridos, com as graves lesões corporais que resultaram em cicatrizes e a incapacidade para o trabalho, visto que trabalha como gesseiro e necessita fazer uso das mãos, como demonstra o laudo médico juntado, o Autor teve que arcar com todas as despesas médicas e com os medicamentos, não sendo amparado em nenhum momento pela Ré. II – DO DIREITO Em razão dos fatos anteriormente narrados, podemos concluir que o Autor tem direito de ser totalmente indenizado pelos prejuízos que sofreu em…

2006. Publicado no Diário Oficial nº 2.080 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis do Estado do Tocantins. Art. 2º. São policiais civis, para os efeitos desta Lei, os ocupantes dos seguintes cargos de…

MÓDULO 5 - 1ª PARTE. Responsabilidade Contratual. * Inexecução das Obrigações. A responsabilidade civil contratual, com fundamento no art. 389 do CC, é estudada junto com o inadimplemento das obrigações. Aqui quem descumpre o contrato deve provar que não agiu com culpa – presume-se em favor da vítima a culpa do inadimplente. Há vínculo, pacto, contrato entre causador do dano (inadimplente) e vítima. Não responde no âmbito contratual o menor, o incapaz, salvo se agir com dolo, mentindo sobre

normas rígidas para publicidade de medicamentos. Essas normas incluem aqueles de venda sem exigência de prescrição (os denominados “OTC”) e enfatizam a impossibilidade de publicidade diretamente ao público consumidor daqueles que exijam a prescrição médica. Nesse sentido as exigências são inúmeras, todas listadas nos artigos 10 e seguintes da Resolução 102, sempre com a preocupação de não estimular o uso indiscriminado de medicamentos pelo público em geral. Naquela ocasião também…

dos casos clássicos. Nos casos de responsabilidade médica há um problema de nexo causal, uma vez que, não se sabendo se a morte ou invalidez foi causada pela conduta do médico ou pela evolução da doença, trata-se de “um dano certo produzido por uma causalidade incerta”, enquanto nos demais casos trata-se de “uma causalidade certa que produz um dano incerto”. Surge assim a incógnita quanto a causalidade. Esses autores defendem que nos casos de responsabilidade civil do médico, a…

respeitosamente a presença de vossa excelência, por seu advogado, visando a reformulação da r. sentença de fls. __ proferida pelo Douto Juízo, tempestivamente, interpor o presente recurso de APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razoes anexas, requerendo o recebimento e processamento da presente em ambos os efeitos, remetendo-se o processo e as anexas razões à competente Superior Instância. Termos estes em que, Pede deferimento. Castanhal, 01 de…

resultado obtido. O devedor então se compromete a dispor de sua atenção, cuidados e toda técnica que esteja a sua disposição sem contudo estar garantindo o sucesso,o êxito da prestação. É mister ressaltar que quando tratamos de obrigação de meio, a responsabilidade sendo delitual ou contratual quem detem a ônus da prova é o credor. Pode-se invocar como exemplos a atividade de publicitários e advogados, onde a própria atividade é objeto do contrato. Obrigação de resultado é aquela…

Goiás/GO, por seu procurador judicial signatário (m.j.), com endereço comercial descrito no rodapé da presente peça, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, com devido respeito e acatamento, com fulcro nos arts. 297 e 300 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por Marlene Freitas de Brito, já devidamente qualificada, conforme os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir explanados. 1. DA EXPOSIÇÃO FÁTICA A…