Responsabilidade Civil E Médica

...................................................12 1.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS...............................................................................12 1.2 DA PROFISSÃO MÉDICA...................................................................................14 1.3 DEONTOLOGIA MÉDICA E O CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA...........................15 1.4 O ATO MÉDICO...................................................................................................16 1.5 DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS

localizado no endereço constante no rodapé, onde deverão receber as intimações, em consonância com instrumento particular de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 186, 927 e seguintes do Código Civil, propor a presente AÇÃO INDENIZATORIA CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Inicialmente, declaram os Requerentes, sob as penas da Lei,…

garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de…

vigor do atual Código Civil passou a existir praticamente um dogma de que o prazo prescricional para cobrança do Seguro Obrigatório previsto na Lei 6.194/74, conhecido popularmente como “DPVAT”, teria diminuído de 20 anos (direito pessoal) para 3 anos, dada a redação do inciso IX, do parágrafo 3º, do artigo 206 do Código Civil Brasileiro, in verbis. IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil…

interpretar o Direito aplicando a sabedoria dos magistrados aos conflitos sociais, de forma a humanizar as leis. Mas o que se vê atualmente é um cenário em que a Jurisprudência vem atuando não como figurante, mas como principal protagonista do sistema Civil Law no Brasil, em especial, as jurisprudências contra legem (contra a lei). Parte da doutrina brasileira ainda não considera a jurisprudência como fonte do Direito, mas apenas como “fonte interpretativa” da lei. No entanto, uma…

Responsabilidade ética e legislação na área da saúde Responsabilidade ética e legislação na área da saúde Antônio Macena de Figueiredo Sumário: Legislação pertinente ao exercício profissional; responsabilidade ética, responsabilidade técnica; sanções disciplinares e atribuições dos Conselhos de fiscalização profissional. 1 - Considerações introdutórias Assim como para viver em sociedade importa necessariamente observar e cumprir determinadas normas de conduta individual,…

Considerando que à época do evento mencionado na inicial de fls. e fls. o AGUAS QUENTES DE PIRATININGA - HOTEL CLUBE mantinha Seguro através de Apólice n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXX, junto MAFRE , que previa a cobertura de Danos oriundos de Responsabilidade Civil - doc anexo - o Requerido na forma e prazo do artigo 71, do Código de Rito, vem mui respeitosamente perante V. Exa. a fim de DENUNCIÁ-LO À LIDE. A denunciação ora formulada decorre da previsão inserta no artigo 70, inciso III,…

CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA À EMPRESA Contratos - Empresariais Tem por objeto a prestação de serviços de medicina do trabalho e implementação de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CONTRATANTE: (Nome da Contratante), com sede em (.....................), na Rua (.......................................................................), nº (....), bairro (................), Cep (.....................), no Estado (....), inscrita no C.N

RESPONSABILIDADE CIVIL 14/05/2012 SENTENÇA CRIMINAL E RESPONSABILIDADE CIVIL Na esfera penal, para haver responsabilidade analise se as condutas são dolosas ou culposas (vale lembrar que há crime que só admitem forma dolosa); já na esfera civil, essa análise é mais ampla. Um fato pode repercutir tanto na esfera civil como penal. Portanto, pode haver reflexos de um julgado penal na esfera civil. Se assim ocorrer, o problema está em analisar quando o ato é ao mesmo tempo delito…

verificado em contatos informais, bem como nos encontros científicos, o despertar da consciência da classe médica, no que respeita à dessacralização de sua profissão. Isso significa que a idealização da figura do médico e de suas responsabilidades, com o passar do tempo, tomou outra dimensão. São muitas as razões que determinam a intensificação do interesse pelo estudo da responsabilidade civil do médico. Durante muitos séculos, a sua função esteve revestida de caráter religioso e…