Responsabilidade Civil E Indenização Civil

Responsabilidade civil do Estado e o dever de indenização por danos morais causados pelo erro Judiciário 1.Introdução A Constituição Federal estabelece, no art. 5º, LXXV, que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, garantindo a tal dever, caráter de direito fundamental do cidadão. Assim como a legislação, a doutrina também afirma, segundo Yussef Said que a responsabilidade civil do Estado representa nada mais…

_______ MATERIAL DE APOIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ________________________________________________________________________________________ RESPONSABILIDADE CIVIL. 01 - Segundo JOSÉ DE AGUIAR DIAS (Autor brasileiro - pai da responsabilidade civil), em sua clássica obra, “DA REPONSABILIDADE CIVIL”, traz uma frase que; “Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade”. Quando se fala em responsabilidade jurídica, você tem a civil, penal,…

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL 1) Responsabilidade do transportador terrestre: a responsabilidade deste pode ser apreciada em relação a seus empregados, a terceiros e em relação aos passageiros. Em relação a terceiros, ela é objetiva. Se for transporte público, ela é objetiva na modalidade do risco administrativo, conforme art.37, parág. 6º da CF, pois este art. Estendeu às pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público. O transporte coletivo é serviço público,…

ora intermediados por seu mandatário ao final firmado –instrumento procuratório acostado –, comparecem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 e art. 948, inc. II, ambos do Código Civil c/c art. 275, inc. II, “d”, do Código de Processo Civil, para ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, “dano material e moral” contra EMPRESA DE ÔNIBUS LTDA, estabelecida na Av. das pedras, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP 332211, possuidora do CNPJ(MF) nº.…

DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS. Ação de Indenização Proc. nº. 44556.11.8.2013.99.0001 Autora: JOAQUINA DE TAL Réu: CARTÃO DE CRÉDITO XISTA S/A Intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, sob o nº. 112233, comparece a Autora para, na forma do art. 454, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer, no prazo fixado por Vossa Excelência, os…

por sua advogada infra-assinada (MI),(doc.01), com escritório profissional nesta cidade, no endereço abaixo estereotipado onde indica para receber as comunicações forense de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES Em face de xxxxxxxx, brasileiro, casado, Carteira de Identidade e CPF ignorados, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx n.º xxx, xxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxx, FONE:xxxxxxxxxx. Requer…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO, SEGUNDO O NOVO CÓDIGO CIVIL MÁRIO LUIZ DELGADO Consultor jurídico e assessor parlamentar na Câmara dos Deputados. Principal assessor e colaborador da relatoria-geral do projeto de lei que deu origem ao novo Código Civil brasileiro. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco. Professor de Direito Civil em cursos preparatórios para as carreiras jurídicas. Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo –

Fichamento do livro Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. Autor: Anderson Schreiber A responsabilidade civil é resultado dos elementos culpa, nexo causal e dano, sendo que, segundo o autor, a culpa e o nexo causal funcionam como filtros da reparação e em impedem o acesso ao poder judiciário, motivo pelo qual atualmente a responsabilidade civil pode ser denominada como erosão dos filtros tradicionais da reparação, caso em que os dois

de proteção ao crédito de forma indevida. Diante de tais fatos, ingressou com a presente ação pleiteando, liminarmente, a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, com a posterior declaração de inexistência de débito bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No entanto, Excelência, cumpre informar, que a linha telefônica é de propriedade da operadora local, incumbindo a ela fornecer o cadastro dos seus assinantes para as demais…

de Direto Civil – Responsabilidade Civil Professor Nelson Rosenvald Aulas exibidas nos dias 20, 21, 22, 23 e 24 de outubro de 2008 Assuntos Tratados • Responsabilidade Civil ✓ Ato ilícito ✓ Culpa • Dano ✓ Dano Patrimonial ✓ Dano Extrapatrimonial RESPONSABILIDADE CIVIL É a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos da responsabilidade…