Responsabilidade Civil E Indenização Civil

NO ACIDENTE DO TRABALHO A jurisprudência fornece exemplos reiterados de exoneração da responsabilidade civil do empregador quando resta comprovado que o terceiro É o verdadeiro causador do acidente do trabalho: "Acidente do trabalho - Fato de terceiro - Excludente do nexo causal. O simples fato de um acidente ter ocorrido no local e horário de trabalho não gera o liame causal para fins de responsabilidade civil, se tiver sido causado exclusivamente por um fato de terceiro, alheio ao…

INTRODUÇÃO A responsabilidade civil, disposto no artigo 927 e seguintes do Código Civil de 2002, pressupõe prejuízo a terceiro, ensejando pedido de reparação de dano, consiste na recomposição da obrigação de fazer ou numa importância em dinheiro. No Direito temos dois tipos de responsabilidade civil: a subjetiva e a objetiva: o princípio clássico que caracteriza a responsabilidade extracontratual é a da responsabilidade subjetiva ou aquiliana, fundada na culpa ou no dolo do agente causador

AFETIVO NA FILIAÇÃO. Não mais se discute acerca da possibilidade de indenização do dano moral no ordenamento jurídico pátrio, conforme asseverado no capítulo precedente. A discussão, agora, gira em torno da admissibilidade do referido instituto em matéria de abandono afetivo na filiação, o que denota a afetividade como elemento caracterizador da relação paterno-filial contemporânea. Esses debates inflamados acerca da responsabilidade civil, no âmbito da família, é decorrência do manto…

DA RESPONSABILIDADE CIVIL Evolução Histórica - Primórdios da civilização humana, dominava-se a vingança coletiva. - Lei de Talião: evoluiu-se para a vingança individual ou vingança privada, ou seja, reparação do mal pelo mal, olho por olho, dente por dente. Para coibir abusos o Poder Público intervinha quando a vítima tinha direito a retaliação, onde a mesma poderia produzir dano idêntico ao que experimentou no lesante. - Lei das XII Tábuas: continuou a seguir a Lei que Talião,…

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem à presença de V. Excia., propor a presente

FACULDADE BAIANA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DANIEL GERALDO TEIXEIRA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PROVOCADOS POR SEUS USUÁRIOS Salvador 2014 1 TEMA E PROBLEMA: A internet é um meio de comunicação usado amplamente pelos brasileiros atualmente. Acompanhando essa utilização em massa, existe também a produção de conteúdo na internet. Em meio a essa grande produção, há a produção de

Tema I Responsabilidade. Conceito. Ato ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Notas de Aula1 1. Responsabilidade civil Para se traçar o conceito de responsabilidade civil pode-se começar pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a

UNIÃO PIONEIRA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - UPIS FACULDADE DE DIREITO VANESSA AZEVEDO OSTELLO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO Brasília/DF 1°/2012 UNIÃO PIONEIRA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - UPIS FACULDADE DE DIREITO VANESSA AZEVEDO OSTELLO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO Monografia apresentada ao Curso de Direito da União Pioneira de Integração Social - UPIS, como requisito parcial para a obtenção

RESPONSABILIDADE CIVIL E A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL NO DIREITO BRASILEIRO 1 NOÇÃO DE DANO – ASPECTOS GERAIS DA QUANTIFICAÇÃO Quando tratamos de dano patrimonial, sua quantificação é de preponderante facilidade, pois com um cálculo simples determina-se o quantum destinado à reparação. Porém, o dano não acontece somente na forma patrimonial, mas também extrapatrimonial, e nesse sentido atinge valores de ordem espiritual, ideal ou moral (COSTA apud REIS, 1996). O dano moral…

MONOGRAFIA 06 7. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES 07 8. BIBLIOGRAFIA UTILIZADA 08 1 TEMA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE 2 PROBLEMA E JUSTIFICATIVA Problema Ao que se refere à perda de uma chance dentro da responsabilidade civil do advogado, pode-se dizer que os primeiros fatores que deverão ser observados para dizer se realmente caberá indenização ao cliente, devem ser o nexo causal e a seriedade da chance indenizável, pois…