Responsabilidade Civil E Indenização Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL Introdução A responsabilidade civil, como bem ensina Maria Helena Diniz, é um dos assuntos mais problemáticos da atualidade jurídica, em razão de sua reconhecida expansão no direito moderno, seus reflexos nas atividades humanas e sua repercussão em todos os ramos do direito. Deveras, a todo momento surge o problema da responsabilidade civil, pois cada atentado sofrido pelo homem, relativamente à sua pessoa ou ao seu patrimônio, constitui um desequilíbrio de…

vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, artigos 186 e 927 do Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e demais disposições atinentes à matéria, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NA SERASA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR em face de BANCO ITAUCARD S.A, pessoa jurídica de direito privado, com…

Atividade de revisão para prova progressiva – RESPONSABILIDADE CIVIL SIGLA DO CURSO: DI PERÍODO: 5° DATA: 09.09.2014 Valor: 0,50 (ponto-extra) Nota: PROFESSOR(A): GISELLE BORGES ALVES ALUNO(A): 1 – Analise as proposições seguintes atribuindo a letra “C” para alternativa correta e letra a “E” para alternativa errada, sendo que as consideradas erradas deverão estar seguidas de justificativa

instrumento procuratório em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra o ESTADO DA ___________, pessoa jurídica de direito público interno, com domicílio na praça ______, nº ___, bairro _______, município de _________, capital do estado da ________, o que faz com espeque nos artigos 186, 927 e ss., e ainda 954, parágrafo único, todos do novo Código Civil, c/c o pelas rationes facti et juris que passa a delinear: I…

para prestar depoimento perante a autoridade policial não se configura em situação apta a justificar indenização por dano moral, porquanto ouvido para esclarecimento dos fatos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038410924, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 16/12/2010) Dos danos morais. Não procede o pedido de indenização pelos alegados danos morais, porquanto inexistentes1. Como bem destacado na sentença,…

INTRODUÇÃO Este trabalho apresenta uma abordagem histórica do direito civil evidenciando. A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado é responsável na esfera civil, contratual e extracontratual. No campo do direito contratual, tem aplicação o art. 389 (antigo, art. 1.056) do Código, ficando o devedor, pessoa natural ou jurídica, responsável por perdas e danos, no descumprimento da obrigação ou no inadimplemento parcial. O atual Código acrescentou que, nesse caso, além…

DA REPERCUSSÃO DA COISA JULGADA PENAL NA ESFERA CÍVEL Conforme dispõe o art. 935 do Código Civil, para todos os efeitos a responsabilidade civil é independente da responsabilidade penal. Contudo, essa independência é relativa, na medida em que a decisão judicial criminal transitada em julgado, a depender da condenação ou dos fundamentos da absolvição, faz ou não coisa julgada na esfera cível. Primeiramente é de se destacar que a sentença penal condenatória faz sempre coisa…

Responsabilidades do Servidor Público: São três as responsabilidades do servidor público: 1) responsabilidade civil; 2) responsabilidade penal; e 3) responsabilidade administrativa. As responsabilidades do servidor público são independentes entre si, ou seja, por um mesmo ato, dependendo da natureza do ato, o servidor poderá ter de responder simultaneamente a um processo administrativo disciplinar, a um processo penal e a um processo civil. E, dependendo do julgamento dos processos, poderá vir

Direito Responsabilidade Civil do Estado Gustavo Henrique Schneider Nunes UNIDADE 1 - DA IRRESPONSABILIDADE ESTATAL À RESPONSABILIDADE OBJETIVA: BREVE ESCORÇO HISTÓRICO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO......................... 8 1.1 Teorias ..................................................................................................... 8 1.1.1 Teoria da irresponsabilidade .................................................................... 9 1.1.2 Teoria da…

novo Código Civil têm a finalidade específica de regrar a projeção dos bens personalíssimos nas situações nele enumeradas. Com exceção dos casos expressos de legitimação que se conformem com a tipificação preconizada nessa norma, a ela podem ser aplicadas subsidiariamente as regras instituídas no art. 12. 37 – Art. 187: A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo finalístico. 38 – Art. 927: A responsabilidade…