Responsabilidade Civil E Indenização Como Pena

Responsabilidade civil do Estado Kiyoshi Harada.[1] 1. Introdução A matéria vem sendo regulada diferentemente, ao longo do tempo, pelas diversas Constituições como se verá das transcrições adiante. Constituição Política do Império do Brasil de 1824: "Art. 179, 29 – Os empregados públicos são estritamente responsáveis pelos abusos e omissões praticados no exercício das suas funções, e por não fazerem efetivamente responsáveis aos infratores".…

STROBINO '' RESPONSABILIDADE CIVIL DAS ESCOLAS E DANO MORAL: BULLYING.'' PORTO UNIÃO 2011 CLEMENTINO, Paula Sarina.Responsabilidade Civil e Dano Moral nas Escolas: Bullying. 2007. f.60.Monografia (Bacharel em Direito – Universidade do Contestado, UnC, Canoinhas -SC, 2007. PAULA SARINA CLEMENTINO O presente fichamento aborda o tema Bullying e a Responsabilidade civil das escolas e o dano moral,…

tendo em vista ter permanecido mais de três meses sem habilitar créditos. Assim sendo, propôs a presente demanda, requerendo em síntese, a reativação de seus acessos telefônicos, conforme o contratado; a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais; bem como a exibição das faturas do plano OI 60, desde a sua contratação. Tais pretensões, no entanto, após uma análise mais percuciente dos fatos realmente ocorridos, não terão como prosperar, conforme restará…

inscrita no CNPJ sob o n° 09.248.608/0001-04, empresa com sede localizada na Rua Senador Dantas, nº 74, 5º andar, Centro, CEP: 20031-205, Rio de Janeiro-RJ, onde deverá ser citada, na pessoa de seu representante legal para responder à presente, sob pena de revelia; pelos fatos e fundamentos abaixo articulados: I – PRELIMINARMENTE: O Requerente, em decorrência de sua renda ser bastante limitada, não alcançaria a tutela jurisdicional almejada senão por meio da concessão das benesses…

SSP/MG, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seu Advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO SUMARÍSSIMA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA (ART. 273, CAPUT, C.P.C.) em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita sob o CNPJ n.º: 00.280.273/0007-22, com endereço para citação à Avenida…

ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Trata-se de ação na qual o autor reclama indenização, alegando danos morais causados em decorrência de declarações caluniosas por parte dos agentes. Destarte, invocando o art. 5º, X da Constituição Federal e art. 159 do Código Civil, e considerando a intensidade da dor sofrida, a condição social do autor, a gravidade do fato causador do dano, o grau de culpa e a situação econômica da parte ré, requer a condenação dos agentes, com a decorrente fixação…

inciso X da Constituição Federal, e dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de ________________, (qualificação), fazendo-o pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos: DA JUSTIÇA GRATUITA - Inicialmente declara a Requerente sob as penas da lei, que não possui recursos que lhe permitam custear as…

Responsabilidade civil - questões Semana 1 Questões de assimilação: 1. Quais são as funções da responsabilidade civil? Explique, a responsabilidade civil tem como funções garantir à vítima o ressarcimento dos danos sofridos, bem como compelir ao causador do dano à sua reparação. Por outro lado, o dever jurídico pode ser configurado como a conduta externa de uma pessoa imposta pelo direito positivo em razão da convivência social. 2. Especifique e diferencie as espécies de…

dIRENome: Fernanda Chaves Disciplina: Direito Civil III Prof: Liane Tabarelli Zavascki 1 ) As perdas e danos constituem o equivalente ao prejuízo ou dano suportado pelo credor, em virtude do devedor não ter cumprido, total ou parcialmente, absoluta ou relativamente, a obrigação, expressando-se numa soma em dinheiro correspondente ao desequilíbrio sofrido pelo lesado. 2 ) Para a fixação o juiz deve observar os art. 402 a 404 do Cód. Civil, verificando se houve dano emergente ou…

incluso), com escritório profissional sito na Rua .... nº ...., onde recebe notificações e intimações, vem perante V. Exa., para com base nos artigos 159, 1518, 985, III e 988 do Código Civil,e art. 275, II "e", 100 - parágrafo único do CPC e demais aplicáveis a espécie propor a presente AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO contra ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., portadora do CPF/MF sob o nº ...., pelos motivos de…