Responsabilidade Civil E Indenização Como Pena

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.001.31654 APELANTE : HÉLIO PEREIRA APELADA : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. ORIGEM : 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATORA : DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES ART. 557, §1º-A, DO C.P.C. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C CANCELAMENTO DE DÉBITO. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA LIGHT, QUE APONTOU LIGAÇÃO CLANDESTINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL APONTOU QUE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NA…

portadora da identidade MG –, CPF:, ambos residentes e domiciliados à Avenida ___________________, CEP: _________________, mediante seu advogado, bastante procurador, vem, respeitosamente a presença de V. Excelência, apresentar AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do _________________________________ I – DOS FATOS O autor, menor de idade, era estudante matriculado e estava cursando o 2º ano do 3º ciclo na ________________________, localizada no Bairro…

do Estado do Rio de Janeiro. , brasileiro, casado, eletrotécnico, portador da carteira de identidade nº 16232025-8, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, vem por intermédio de seus advogados propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de BANCO ABN AMRO REAL S.A., inscrito no CNPJ:33.066.408/0001-15, situada na Avenida Paulista, nº 1374 – 3º andar – Bela Vista – São Paulo - RJ - CEP…

225, e do CPF sob o número 089.587.929-12, residente e domiciliado na Rua da Bonança, nº 456, Tubarão/SC, vem por intermédio de suas advogadas signatárias, conforme procuração anexa, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de VENDE BEM LTDA, inscrito sob o CNPJ nº 75.425.986/0836-11, situado na Rua do Golpe, nº 22, bairro Modelo, Joinville/SC pelos motivos fáticos e de direito que passa a expor: I – DOS…

França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil", Ed. RT, 1988). O art. 5º, da Constituição Federal do Brasil, dirige-se à tutela dos direitos e aos deveres individuais coletivos, no seu inciso V: "Assegura o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material ou moral ou à imagem." E, ainda, seu inciso X assegura que: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. CARLOS RIBEIRO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, bombeiro hidráulico, portador do R.G sob nº 9902400676 SSP-CE, inscrito no CPF/MF sob nº 922.345.503-00, residente e domiciliado na rua Q E, 150, Presidente Kenned, CEP: 60357-240, desta capital, por intermédio de seu advogado e estagiário, que abaixo subscrevem, por meio de instrumento…

Raimundo, nº. 807, Casa 05, Bairro Dona Clara – Belo Horizonte/MG, vem respeitosamente, através de sua procuradora infra-assinada, com fulcro no art. 5°, V e X, da Constituição Federal, c/c arts. 6° VI e 14, da Lei n° 8.078/90 e com o art. 186 do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ITAUCARD MASTERCARD, BANCO ITAUCARD S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 17.192.451/0001-70, com endereço na Alameda Pedro…

xxx.xxx-xx, RG nº MG xx.xxx.xxx, residente na Praça S C xx, centro, CEP: xxxxx-xxx, nesta cidade e comarca de Ipanema/MG, por seu Advogado regularmente constituído nos termos da procuração em anexo, vem, perante V. Exa. propor a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, "Inaudita altera pars" em face de LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 05.281.313/0001-89, situada na Praça…

até o destino contratado. Desde o provecto Decreto-legislativo, que regula a responsabilidade civil das estradas de ferro, que se assentou definitivamente a responsabilidade objetiva do transportador. A regra está expressa no Art. 734. Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. No tocante ao transporte de pessoas, o transportador responde…

Novembro2010 Alexandre Portilho Christine Nunes Flávio Lopes Lara Alves Mariana Guedes Michelly Lopes Paula Bomtempo Tallisson Augusto ATOS ILICITOS Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de…