Responsabilidade Civil E Criminal Do Empregador

A partir do século XVII, criou-se definitivamente a figura do perito como auxiliar da justiça, e o perito extrajudicial, permitindo assim a especialidade do trabalho judicial. Entretanto, a perícia judicial foi introduzida pelo Código do Processo Civil (CPC) em 1939 que regulamenta a perícia, nomeação do perito pelo juiz e a indicação pelas partes. 1.2 - CONCEITUAÇÃO O termo perícia provém do latim peritia e, em sentido genérico, quer dizer: “conhecimento (adquirido pela experiência),…

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Responsabilidade Civil pelo fato do produto ou serviço ( Acidente de consumo ) Art. 12, CDC. Refere-se ao acidente de consumo, onde cita os responsáveis: Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., também requerente, brasileira, (estado civil), profissional da área de ....., portadora do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito

Administrativo: Prof. Rafael Carvalho Rezende Oliveira - Procedimentalização e Regime Público: Prof. Julian Barros - Processo Administrativo Federal: Prof. Emerson Caetano - Regime Diferenciado de Contratações - RDC: Prof. Ronny Charles - Responsabilidade Civil do Estado: Prof. Alexandre Barenco - Serviço Público: Prof. Aloísio Zimmer Junior Direito Aeronáutico - Direito Aeronáutico Internacional: Prof. Georges Ferreira Direito Agrário - Direito Agrário: Prof.…

correta: (A) salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem; (B) o processo disciplinar instaura-se apenas mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada; (C) o processo disciplinar é público. Todavia, tramitará em sigilo, até o seu término, quando houver…

funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. art. 30, V, § único Dec. Reg. 3.048/99. Efeitos do acidente de trabalho O primeiro efeito oriundo do acidente de trabalho repousa no dever do empregador de emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (art. 22 da Lei 8.213/91) e de prestar ao empregado toda a assistência humanitária e socialmente exigida de um contratante leal e de boa-fé. O acidente de trabalho gera ainda…

contratuais: • Salário • Férias • 13º Salário • Fundo de Garantia FGTS Verbas rescisórias: • Saldo do Salário + Aviso Prévio • Saldo de Férias + 1/3 • Saldo do 13º Salário • Multa de 40% do trabalhador e 50% do empregador INSS/PIS – Obrigatório 07/02/2012 ⇨ O trabalho humano o Evolução histórica ⇨ Trabalho humano o Agregação ▪ Família o Necessidades humanas ▪ Trabalho por conta própria – trabalho dentro de…

(sua) advogado(a) e procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua (_________), nº (_________), Bairro (_________), Cidade Campinas Estado São Paulo onde de acordo com o artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, MORAL E REPARAÇÃO DE DANOS Em face do Clube Perneta brasileiro, personalidade…

que são essas doenças, as consequências para a empresa e o acidente de trabalho, junto com as responsabilidades civis, as leis e os procedimentos. Resumo O trabalho proposto busca mostrar uma breve introdução às doenças de LER/DORT/AMERT causadas pelo trabalho, mostrar que há consequências também para a empresa, e com o acidente de trabalho, como é considerado a LER/DORT/AMERT, as responsabilidades civis, as leis e procedimentos que envolvem o assunto. Palavras-Chave: doenças,…

# Crimes contra a administração da Justiça do Trabalho. Ex: testemunha que mente. • O PGR ajuizou ADI 3,684 – nesta ação o STF deu uma liminar o Min. César Peluzo: • a JT não tem competência criminal, foi feita uma interpretação conforme a CF com efeitos “ex tunc= se a idéia fosse a competência criminal teria sido inserido no art. 114 da CF. • ENTÃO: hoje, pelo STF não tem. 2ª parte do inciso I, “abrangidos os entes de direito público externo” • Interpretação - retirar os entes…