Responsabilidade Civil E Criminal Do Empregador

como: endereço, número do CPF, do título de eleitor, da CNH, fotografia, impressão digital e assinatura digitalizada e nº do NIS/PIS, que é gerado no ato da emissão da nova CTPS, que é efetuado não necessitando que este número seja fornecido pelo empregador. Ela é emitida para todos os solicitantes com idade igual ou superior a 14 anos. O Exame Admissional é uma avaliação médica realizada antes do contrato de trabalho para verificar se ele possui condições físicas para realizar o…

lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. É quando um bem de ordem moral, como a honra, é maculado. OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO Dentre os ramos do ordenamento jurídico brasileiro, destaca-se a Responsabilidade Civil, a qual é responsável pela determinação da sanção adequada a quem causa lesões a outrem. Quando estas lesões repercutem na esfera moral, necessário se faz o pagamento de…

obtenção de aprovação no primeiro semestre do curso de PósGraduação e Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Tema: Responsabilidade civil do empregado e empregador nos danos morais pré o pós-contratuais. Autor: Maycon Alex Diniz - 2009 INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem como objetivo apresentar aos leitores de forma objetiva qual a responsabilidade civil do empregado e empregador nos danos morais pré o pós-contratuais. Através deste será possível um conhecimento aprofundado sobre…

....................................................... 15 5 POR MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO 5.0 - LIMITAÇÕES AO DIREITO DE GREVE ..................................................................... 16 6 POR ALLISON TINÔCO ANTUNES 6.0 - RESPONSABILIDADE DA GREVE ............................................................................. 18 7 POR GILDOMAR SILVANO DE LIMA 7.0 - PREVISÃO LEGAL DA GREVE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS ................................. 20 7.1 - A DECISÃO DO…

juiz para resolução de determinado processo. A Perícia pode ser realizada em todas as áreas do conhecimento humano. Perícia Judicial A perícia judicial é especifica e define-se pelo texto da lei;estabelece o artigo 420 do Código de Processo Civil na parte relativa ao “Processo de Conhecimento”:“a prova pericial consiste em exame, vistoria e avaliação.”Ela se motiva no fato de o juiz depender do conhecimento técnicoou especializado de um profissional para poder decidir; essas perícias podem

TRABALHO VP1: AÇÃO CIVIL EX DELICTO x EXECUÇÃO CIVIL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROCESSO CIVIL III – EXECUÇÃO PROF.: MAGNO GOME DE OLIVEIRA Aluno: LIA MOURA LOPES Matrícula: 1221502 AÇÃO CIVIL EX DELICTO x EXECUÇÃO CIVIL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA INTRODUÇÃO: No direito antigo, se consagrava a “justiça pelas próprias mãos”, ou seja, a autotutela, uma espécie de vingança individual sem limites. Com a evolução da sociedade, o Estado, superando essa era de vingança individual, tornou-a

a antecipação da maioridade penal, esta não coincide, necessariamente com a maioridade civil, ou capacidade plena, que antes era de vinte e um anos completos, e que a partir do ano de 2003 foi antecipada para dezoito anos, como esta especificado no artigo 5º do novo código civil brasileiro; “A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei 8069/90; em seu artigo 2º…

TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL CONHECIMENTOS GERAIS ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n.o 1.171/94 e Decreto 6.029/07. REGIME JURÍDICO ÚNICO: Lei 8.112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público. O servidor público como agente de desenvolvimento social; Saúde e Qualidade de Vida no Serviço Público. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos

Conteúdo programático para técnico do INSS (2012) Ética no serviço público: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto nº 1.171/94 e Decreto 6.029/07. Regime jurídico único: Lei 8.112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público. O servidor público como agente de desenvolvimento social; Saúde e Qualidade de Vida no Serviço Público. Noções de direito constitucional: 1. Direitos e deveres fundamentais: direitos e…

da imprudência/negligência de beber exageradamente e não conhecer os efeitos reais do álcool Não isenta de responsabilidade PREORDENADA: o agente se embriaga com propósito de favorecer a prática criminosa Não isenta da responsabilidade/Agrava a pena PRETERDOLOSA : o agente não quer o resultado mas sabe que poderá cometê-lo assumindo contudo o risco de produzi-lo. Não isenta de responsabilidade. (Acidentais) ACIDENTAL (propriamente dita): “beber por engano” ou após ingestão de remédios…