Responsabilidade Civil E Criminal Do Empregador

imputação a alguém de fato previsto como crime, e a difamação é a imputação a alguém de fato ofensivo à sua reputação. A responsabilidade criminal seria definida nos termos ali estabelecidos. Os civilistas do nosso país, abordam a questão do dano "extrapatrimonial", como por exemplo, Clóvis BEVILACQUA, que elaborou o anteprojeto do Código Civil. Discutia-se à época do advento do Código Civil, o alcance da aplicabilidade do artigo 159 do mesmo. Este, já seria o dano moral, propriamente…

5.1 Extinções do contrato de trabalho mediante falta grave ou rescisão indireta do contrato de trabalho e a ocorrência do dano moral 16 6. CARÁTER EXISTENCIAL DAS PROVAS CABÍVEIS NA DO DANO MORAL .....................21 6.1 Pressupostos da responsabilidade civil pelo dano moral trabalhista 21 6.2 Ônus da prova 22 7. PROCESSO ATRIBUTIVO DE VALOR..................................................................................24 CONSIDERAÇÕES FINAIS…

CONTROVÉRSIAS SOBRE O DANO MORAL TRABALHISTA José Affonso Dallegrave Neto* 1 – DANO MATERIAL E MORAL O dano constitui a essência da responsabilidade civil, máxime nos casos de responsabilidade objetiva. Sem dano pode até existir responsabilidade penal, mas jamais civil. A indenização quando dissociada do dano é locupletamento. Pode-se conceituar dano como lesão a interesses juridicamente tuteláveis. Quando o dano repercute sobre o patrimônio da vítima, entendido como…

Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e…

– Tem como fundamento o princípio 13 da Declaração do Rio/92 e continua no princípio 16. Observa-se dessas disposições que o poluidor deverá arcar com o prejuízo causado ao meio ambiente da forma mais ampla possível. Impera em nosso sistema a responsabilidade objetiva. 4- Principio da PRECAUÇÃO. Esse principio decorre do princípio 15 da Declaração RIO/92. De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com as suas…

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL EMPRESARIAL: ANÁLISE DE UMA EMPRESA DO RAMO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS Graciema Borges, Jonas Bender, Jossana Nunes, Kelen Silva, Simone Hendler Prof.ª Orientadora - Josi Rosa de Oliveira Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Administração (ADG 0304) – Prática do Módulo IV 01/12/14 RESUMO Este trabalho tem por objetivo expor a Política Nacional do meio ambiente e seus precedentes, bem como o Sistema de licenciamento ambiental e as…

declaram, sob responsabilidade civil e criminal, o seguinte: INVENTARIANÇA : nomeiam como inventariante do espólio .................. que declara aceitar este encargo, prestando compromisso de cumprir eficazmente seu mister, comprometendo-se, desde já, a prestar contas aos herdeiros, se por eles solicitado, estando ciente da responsabilidade civil e criminal pela declaração de bens e herdeiros e veracidade de todos os fatos aqui relatados, nos termos do artigo 990 do Código de Processo…

Questes de Direito Civil I Explique o que significa responsabilidade civil Resposta a obrigao de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Explique o processo histrico de desenvolvimento da teoria da responsabilidade civil Resposta O Brasil, desde seu descobrimento, adotou as Ordenaes do Reino de Portugal (Afonsinas, Manuelinas e Filipinas) como parmetro normativo para as relaes privadas, que perduraram at 1916, quando, ento, surgiu o primeiro Cdigo Civil, com projeto elaborado por…

.......................................................................................... Objetivos da área..................................................................................................... Estrutura das sub-áreas (responsabilidades/iniciativas).......................................... Recrutamento & Seleção.......................................................................................... Treinamento & Desenvolvimento......................................

telefone e internet e qualquer outro meio de comunicação para fins pessoais sem autorização. 3. Negociar um produto por conta própria, sem autorização do empregador e/ou tentar vender um mesmo produto “por fora” da empresa, fazendo concorrência com a mesma. 4. Se o funcionário for indiciado, julgado e, por consequência, receber uma condenação criminal sem direito a recursos. 5. Má vontade e preguiça para cumprir com seus deveres dentro da empresa. 6. Estado de embriaguez durante o…