Responsabilidade Civil Dos Pais

DO DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO RESUMO Os pais que abandonam os filhos devem ser condenados a pagar indenização por danos morais, a fim de compensarem o dano (função reparadora) e serem punidos pelo ato ilícito praticado (função punitiva). Isso porque os genitores têm o dever de criar e educar os filhos, além de tê-los em sua guarda, independentemente do sustento material, em respeito, inclusive, ao Princípio da Solidariedade, marca indelével das relações familiares, e ao…

O bullying e a responsabilidade civil do estabelecimento de ensino privado Trabalho de Conclusão de Curso apresentado e aprovado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito à Escola de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Cidade do Rio de Janeiro, em 6 de dezembro de 2010. Texto enviado ao JurisWay em 30/4/2011. Indique aos amigos INTRODUÇÃO O bullying sempre existiu entre nós, mas só hoje é amplamente discutido na mídia e vem despertando um interesse crescente nos

RESPONSABILIDADE CIVIL 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS A teoria da Responsabilidade Civil integra o direito obrigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos. Costuma-se conceituar a “obrigação” como “o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação”. É o patrimônio deste que responde…

social. No entanto, é preciso ter cautela e considerar a possibilidade de que a aquisição de algum desses novos direitos possa vir a gerar a perda de outro. Para uma melhor exemplificação sobre tais controvérsias poderá ser citada a separação dos pais provocada por uma eventual relação extraconjugal de um dos cônjuges, onde, caso sejam concebidos filhos nessa nova relação, terão eles toda a proteção jurídica cabível, em contraposição àqueles concebidos pelos laços do matrimônio…

partes envolvidas, dentre outras, como previsto no décimo e décimo primeiro artigo da Carta das Nações Unidas (1945). Regularmente, a AGNU realiza uma sessão por ano, porém, sessões especiais podem ser requisitadas pelo Conselho de Segurança ou por um país, mas desde que em acordo com todos os membros. A primeira sessão especial convocada na AG foi iniciada no dia vinte e oito de abril de 1947, e teve a Questão Palestina como tema que, devido à preocupação que o assunto requereu, foi…

TÍTULO 6 4 OBJETIVOS 6 4.1 OBJETVOS GERAL 6 4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 1 TEMA PROBLEMA A análise jurídica sob uma perspectiva da responsabilidade civil por abandono afetivo aborda a atual discussão no ramo do Direito de Família sobre a possibilidade do filho, privado do afeto de um dos pais, pleitear indenização em virtude de um eventual dever de convivência estabelecido no ordenamento jurídico. A ideia de indenização por Abandono Afetivo é…

DE LITERATURA / FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA . 11 1. A RELAÇÃO FAMILIAR E O AFETO ................................................................. 11 2. MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE .....................13 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL NO ABANDONO AFETIVO...........................14 11. CRONOGRAMA DA PESQUISA 15 12. REFERÊNCIAS. 16 13. DADOS PESSOAIS DO ACADÊMICO 16 PROJETO DE TCC 1. TEMA…

RESPONSABILIDADE CIVIL INTRODUÇÃO: 1 – ACEPÇÃO latim spondeo – viculação solene do devedor ao contrato verbal – direito romano Exprime a ideia de restauração de equilíbrio, de contraprestação, de reparação de dano. Sendo múltiplas as atividades humanas, inúmeras são também as espécies de responsabilidade, que abrangem todos os ramos do direito e extravasam os limites da vida jurídica, para se ligar a todos os domínios da vida social. 2 – RESPONSABILIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE…

pecuniarização do afeto. É na ausência de afeto que reside a discussão jurídica acerca da responsabilização civil ou não pelo abandono afetivo. As primeiras constituições brasileiras referiam-se sutilmente à temática. Entretanto, sendo o afeto fator preponderante para a formação da pessoa humana à desenvolver o caráter e a personalidade do indivíduo, a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002, iniciaram a inclusão do mesmo em suas redações, ao focar-se não somente nas…

DA RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO OU FATO DE TERCEIRO Na sistemática da responsabilidade subjetiva, deve haver nexo de causalidade entre o dano indenizável e o ato ilícito praticado pelo agente. Só responde pelo dano, em princípio, aquele que lhe der causa. É a responsabilidade pelo fato próprio, que deflui do art. 186 do CC. A lei, entretanto, estabelece alguns casos em que o agente deve suportar as conseqüências