Responsabilidade Civil Dos Pais Nos Casos De Emancipação

vislumbrou substituir a atrocidade por piedade. E o filius famílias passou gozar de relativa autonomia como a participação nos comícios (ius suffragii). No que tange aos direitos civis vislumbrou-se a cessação por morte ou capitis deminutio do pater, bem como a elevação do filho a certas dignidades maiores ou emancipação voluntária, o que vale dizer que a patria potestas era vitalícia. Alguns autores, como Caio Mário da Silva Pereira assinalam que nem o Cristianismo logrou amenizar o…

________________________________________ Orientadora: Helísia Costa Góes ________________________________________ 2º Examinador ________________________________________ 3º Examinador Data ____/___/___ Macapá 2008 4 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho aos meus queridos pais José Ribeiro Leite e Maria Ivanete da Silva. Aos meus irmãos José Willian e Joyce Leite e sobrinhos Yuri e Júlia. À minha filha Maria Isabel e ao meu marido Alano pelo apoio. A todos vocês o meu amor, carinho e…

no Código Civil; a características de um empresário, e os tipos de empresários existentes, inclusive a nova categoria implantada neste ano de 2012; as mudanças do Direito Comercial e o Direito Empresarial; analisaremos também o artigo 966 do Código Civil. MUDANÇAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL “Com a entrada do Novo Código Civil Brasileiro em 11 de Janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades…

por parte do autor e um nexo causal entre o dano configurado e a conduta ilícita. “Ato ilícito é, portanto, o que praticado sem direito, causa dano a outrem.” (Clóvis Beviláqua) Responsabilidade Contratual e Extracontratual O dispositivo que regulava a responsabilidade contratual estava no art.1.056 do Código Civil anterior : ´´ Não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos `` O atual Código atualiza esse…

atividade através dos recursos aplicados, tendo sempre a frente o recurso humano. Qual usado os 4 fatores de produção para uso de bens ou serviços, são eles: Capital, mão de obra, insumos e tecnologia. 2. Empresário segundo o Código Civil Segundo o Código Civil de 2002, no art. 966 Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica para a produção ou circulação de bens ou serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual,…

Aula 07 – DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS E ILÍCITOS Direito Civil II – 2º e 3º semestres Profa. Gabriela Pretto DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185, CC: “Aos atos jurídicos lícitos, que não que não sejam negócios jurídicos, aplicamse, no que couber, as disposições do Titulo anterior”. Lícitos : são os atos humanos a que a lei defere os efeitos almejados pelo agente. Ilícitos: praticados em desacordo com o determinado no ordenamento jurídico. Hoje se admite que os atos ilícitos fazem parte…

físico (pessoa natural) ou coletivo1 (pessoa jurídica) suscetível de direitos e deveres. É o sujeito de direitos. TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Deve-se distinguir dever de obrigação. Há deveres sem cunho patrimonial, como os deveres do casamento (art. 1566). E se não há cunho patrimonial, não há obrigação. O Código anterior mencionava direitos e obrigações. Didaticamente o…

Código Civil Direito Civil Lei 10.406 • O Código Civil Brasileiro de 2002, que é a lei número 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, elaborado por uma comissão de juristas (especialistas em Direito), sob a supervisão de Miguel Reale, que unificou, parcialmente, o direito privado. • O Código Civil contém 2.046 artigos. Introduç Introdução ao Có Código Civil Da pessoa natural • O Código Civil se apresenta como uma norma de caráter generalista. • O conceito: É o ser…

sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de um imóvel. Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel.…

RESUMO – DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL PARTE I 1. CONCEITO  Ramo do Direito que regula as relações entre os indivíduos no que concerne aos contratos, família, bens e sucessão; 2. TIPICIDADE    Descrição de uma conduta, permitindo ou proibindo; Também encontra respaldo em outros ramos do direito; Ex: art. 5º a 14 do CC; 3. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O CÓDIGO CIVIL DE 2OO2 a) ETICIDADE       Funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores; Prioriza a…