Responsabilidade Civil Dos Pais Acerca Dos Filhos Menores

modificou a visão sobre os menores em decorrência do advento da Constituição Cidadã de 1988. Nossa Carta Magna, em seu artigo 227, estabeleceu princípios que se tornaram escopo para o desenvolvimento do referido Estatuto, tais como o princípio da prioridade absoluta e proteção integral, princípio da cooperação, princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, entre outros. Outrossim, utilizando-se da Lei 12.010/09, bem como de entendimentos doutrinários acerca do tema,…

contendo o acordo relativo à guarda dos filhos menores. “Reforça essa conclusão o artigo 1.583,§2°. Do Código Civil, quando estabelece ao juiz a tarefa de atribuir a guarda dos filhos ao cônjuge que revelar melhores condições, quando os pais não chegarem a um consenso no tocante à custódia de seus descendentes, evidenciando, assim, a imprescindibilidade de o acordo de divórcio do cônjuge conter clausula expressa e obrigatória sobre a guarda da prole menor ou incapaz, devendo o juiz…

Sumário Introdução…………………………………………………………………………..3 I – Responsabilidade Civil………………………………………………………….4 II - Responsabilidade Civil dos Pais por Abandono Afetivo dos Filhos…………5 III - Interpretações Jurisprudenciais………………………………………………6 Conclusão……………………………………………………………………………8 Referências Bibliográficas………………………………………………………….9 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo analisar, a partir de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, como também da legislação…

RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELOS FILHOS MENORES 1. INTRODUÇÃO O estudo da responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores é assunto de grande interesse e ao mesmo tempo apaixonante, em razão da importância social que representa, cuidando de situações vividas no cotidiano das famílias – a relação entre pais e filhos e suas conseqüências jurídicas no âmbito do Direito que trata da responsabilidade civil. Essa é a justificativa do tema escolhido para a elaboração do presente artigo

Plano de Aula: Petição Inicial. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Direito processual Civil PRÁTICA SIMULADA V (CÍVEL) - CCJ0049 Título Petição Inicial. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Direito processual Civil Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Ação Indenizatória Objetivos O aluno deverá ser capaz de:  Conhecer os requisitos da petição inicial elencados no art. 282 do CPC;  Identificar a regra de competência;  Identificar os…

MOGI DAS CRUZES – SP 2014 UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS ILMA HELENA DE LIMA RGM 207500 ABANDONO AFETIVO MOGI DAS CRUZES – SP 2014 DEDICATÓRIA Аоs meus pais, irmãs, meu filho е a toda minha família que, cоm muito carinho е apoio, nãо mediram esforços para quе еu chegasse аté esta etapa dе minha vida. Аоs meus amigos, pеlаs alegrias, tristezas е dores compartilhadas. Cоm vocês, аs pausas entre um parágrafo е outro

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE – IESRIVER DIREITO ISABELA CRISTINA OLIVEIRA SOUZA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO ABANDONO AFETIVO RIO VERDE – GOIÁS 2014 ISABELA CRISTINA OLIVEIRA SOUZA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO Projeto de pesquisa apresentado ao Instituto de Ensino Superior de Rio Verde como requisito parcial para a obtenção da nota de B1 da disciplina Trabalho de Curso. Prof.ª…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO PATERNO-FILIAL VILMA CAVALHEIRO DE BONFIM Itajaí (SC), 28 de abril de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO PATERNO-FILIAL VILMA CAVALHEIRO DE BONFIM Monografia submetida à…

Chagas1 INTRODUÇÃO Proteção, vigilância, segurança. A expressão guarda pode ser interpretada de diversas maneiras. Trata-se de um direito-dever que ambos os pais - ou um dos pais - estão incumbidos de exercer em favor de seus filhos. Segundo a definição de JOSÉ ANTÔNIO DE PAULA NETO, a guarda trata-se de um “direito consistente na posse de menor, oponível a terceiros e que acarreta deveres de vigilância em relação a este”.2 SILVANA MARIA CARBONERA, por seu turno, define guarda, ainda…

Modelo de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais por morte de menor. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA CÍVEL DA CIDADE. Procedimento Sumário (CPC, art. 275, inc. II, “d”) [ JUSTIÇA GRATUITA ] MARIA DA SILVA, casada, comerciária, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, e BELTRANO DA SILVA, casado, mecânico, ambos residentes e domiciliados na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, ora intermediados por seu mandatário ao final firmado –instrumento…