Responsabilidade Civil Dos Notarios

dispensado em prova de concurso. Os livros de notas não têm regulamentação na lei, mas por ato das Corregedorias. O que se deve ao fato de o serviço de notas, a exemplo do serviço de protesto, não estar regulamentado na LRP. A LRP cuida de registro civil, registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas e registro de imóveis e dá nome e formato aos seus livros. No Distrito Federal, os livros de notas obrigatórios são: I – Testamentos Públicos e Registro de Aprovação de…

DIREITO FRANCÊS E O CÓDIGO CIVIL FRANCÊS O Código Civil Francês de 1804 (Código de Napoleão) foi o primeiro grande triunfo do movimento de codificação. Antes do Código Civil, a França vivenciava um pluralismo político e um fracionamento do seu direito. Para casos idênticos, o direito francês podia apresentar diferentes formas de solução e disciplina, conforme a regra aplicada que variava segundo o ordenamento jurídico predominante nas diversas regiões francesas. Essa situação de…

1. Que tipo de sociedades podem ser constituídas através do serviço de criação de Empresa Online? Sociedades comerciais e civis sob a forma comercial, do tipo por quotas, unipessoal por quotas e anónimas. É possível optar-se po rum pacto de pré-aprovado ou por um pacto elaborado pelos próprios interessados. Desde 27 de Setembro de 2007, encontra-se disponível a possibilidade de obtenção de uma Marca Registada, no momento da constituição de uma Empresa Online que, no caso de constituição

8 9 Prefácio 1. Introdução 2. Glossário de termos 3. Constituição e registo de sociedades comerciais 3.1 A constituição 3.1.1 A certidão negativa 3.1.2 A escritura pública 3.1.2.1 Os estatutos 3.1.2.2 A apresentação dos estatutos ao notário 3.1.2.3 A procuração 3.1.3 O boletim da república ou br 3.2 O registo comercial 3.2.1 O registo provisório 3.3 O registo definitivo 3.4 Lista de verificação e fluxograma O licenciamento comercial e industrial 4.1 O licenciamento…

Individual – Empresário em Nome Individual .......................................................... 4 2. Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (E.I.R.L.) ..................................... 5 3. Sociedade Unipessoal por Quotas.................................................................................................. 7 4. Sociedade Civil sob Forma Comercial........................................................................................... 8 5.…

todo o seu trabalho. A definição do problema é o ponto de partida de toda a pesquisa. Exemplo: 1) Há regras e princípios gerais que devem ser observados pelos Estados e pelo Distrito Federal na condução do processo administrativo disciplinar dos notários e registradores? 2) Se afirmativo, quais são eles e quais as consequências de sua inobservância? 3) Podem os Estados e o Distrito Federal criar deveres administrativos próprios e consequentemente novas infrações de natureza…

área; b - se urbano, de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver. 4) o nome, domicílio e nacionalidade do proprietário, bem como: a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou, à falta deste, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de…

maiores, capazes e concordes. b- Judicial: esta será obrigatória quando os herdeiros divergirem, ou se algum deles for incapaz por menoridade ou por interdição e será facultativa entre capazes, não havendo divergência entre eles. O código de processo civil, estabelece no seu art. 1.025 I e II que a partilha constará: I de um auto de orçamento II uma folha de pagamento para cada parte declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que lhe compõem o quinhão,…

MÓVEIS – Por meio da Tradição (Art. 1.226, CC); - COISAS IMÓVEIS – Por meio do Registro (Art. 1.227, CC). Obs: No Brasil não existe propriedade sem Registro. Cuidado! Somente a lei pode criar direito real. Aula do dia 06/08/2014 O NOVO CÓDIGO CIVIL NÃO DEFINE: - direito de propriedade; -Posse; Poderes da propriedade Art. 1.228, CC; - A propriedade não é um direito absoluto - A propriedade possui caráter absoluto; (é erga omns). RESTRIÇÃO AO EXERCICIO DA PROPRIEDADE a) Da…

pública. Art. 13. As categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá ao seguinte esquema.- DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Pessoa Civil. Pessoal Militar. Material de Consumo. Serviços de Terceiros. Encargos Diversos. Transferências Correntes Subvenções Sociais. Subvenções Econômicas. Inativos. Pensionistas. Salário Família e Abono Familiar. Juros da Dívida…