Responsabilidade Civil Dos Notarios

histórica sobre o surgimento da função tabelioa e do notariado brasileiro. Em seguida, serão apresentados os atos praticados exclusivamente pelo notário, mais precisamente a escritura pública lavrada em suas notas, em especial as que digam respeito à separação, divórcio e inventário. Em sequencia, verificar-se-á se os atos praticados pelo notário são capazes de garantir à manifestação volitiva das partes publicidade, autenticidade, segurança e eficácia jurídica, sem que…

auxilie as pessoas no momento de contratarem umas com as outras. Além de relatar fatos, perpetuando-os, e dar forma à vontade das partes, garantir os direitos das partes envolvidas, gerando a estabilidade das relações e a paz social. A figura do notário surge dos anseios sociais, é um fenômeno social, em princípio instrumento essencial para a formação dos Estados e somente mais tarde será peça fundamental para o ordenamento jurídico. Acerca do surgimento da atividade notarial, relata…

dispositivo legal acima transcrito traz verdadeira exceção a regra geral, que define a base de cálculo do ISS como sendo o preço do serviço. Assim, quando a prestação dos serviços for realizada de forma pessoal, pelo próprio contribuinte, que assume a responsabilidade pessoal pela atividade fim, o valor do imposto (ISS) é fixo, não sendo possível utilizar o preço do serviço como base de calculo. Estão submetidos ao regime de recolhimento do imposto sobre valor fixo os profissionais…

seguinte legislação relevante relativa ao arrendamento urbano: 1. Lei 6/2006, de 27/2 - aprova o NRAU, Novo Regime do Arrendamento Urbano 2. Capítulo IV do Título II do Livro II do Código Civil, relativo à Locação (artigos 1022º a 1113º) 3. Lei 31/2012, de 14/8 - altera o regime do arrendamento urbano (NRAU, Código Civil…) 4. Coeficientes de actualização anual das rendas publicados desde 1982 5. Decreto-Lei 266-B/2012, de 31/12 - determinação do nível de conservação dos fogos 6.…

registro é de competência da União. www.grancursosonline.com.br Professor Leonardo de Medeiros Oficiais de registro de contratos marítimos Oficiais de registro de imóveis Oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas Oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas Oficiais de registro de distribuição www.grancursosonline.com.br Professor Leonardo de Medeiros Tabeliães de contratos marítimos Tabeliães de notas…

1.0 TABELIONATOS DE NOTAS 1.1 Surgimento e evolução histórica nas grandes civilizações. Muitas pessoas imaginam que “cartório só existe no Brasil”, mas a figura do Notário é milenar, sendo considerado um fenômeno social importante na história da humanidade, cujos apontamentos, verdadeiros relatos históricos, serviram e ainda servem para a compreensão da evolução do homem e das práticas culturais e sociais da sociedade. Presente nas grandes civilizações, João Mendes de Almeida…

FONTES LEGAIS...     Art.236 da Constituição Federal A Lei 8.935/94 e o Notariado Brasileiro E, nesse novo contexto, finalmente em 18 de novembro de 1994, erigiu do Poder Legislativo Federal a Lei nº 8.935, a Lei Orgânica dos Notários e Registradores que, com os defeitos que possa ter, com a amplitude que talvez lhe tenha faltado, inaugurou, sem dúvida, uma nova fase para o notariado brasileiro, que paulatinamente tomará o lugar de relevo que lhe é devido no meio jurídico

contempla fornecimento de ''caixão, urna ou esquifes'', de ''flores, coroas e outros paramentos'', ''aluguel de capela'' etc. Em todos esses casos, há uma confusão generalizada entre prestação de serviços e locação de bens móveis, regida pelo Código Civil, ou, entre prestação de serviços e fornecimento de bens materiais. A expressão ''locação de bens móveis'' constante do item 79 da lista anexa à LC nº 56/87 já foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE…

estabelecendo ainda que ingresso na atividade pelo particular ocorra somente mediante concurso publico de provas e títulos. Após uma lacuna de quase seis anos sem regulamentação, a Lei 8.935 de 18 de novembro de 1994, conhecida como a “Lei dos notários e registradores”, regulamentou o referido artigo constitucional, dando novas diretrizes para o exercício da atividade cartorial no Brasil. Logo em seu artigo primeiro fica consagrada a importância da atividade cartorial para a…

DA ATA NOTARIAL ...................................16 4) AUXÍLIO DO DIREITO LEGISLADO E DA DOUTRINA ESTRANGEIRA QUANTO AO ALCANCE DA ATA NOTARIAL NO BRASIL ................................................23 5) UTILIDADE DA ATA NOTARIAL NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO COMO MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ...........................................................24 6) MODALIDADES DE ATA ..........................................................................26 7) EM CONCLUSÃO…