Responsabilidade Civil Dos Notários E Registradores

saber lidar com que se propõe a fazer. Financeiros- É o capital em pregado na produção de bens e serviços ou na atividade comercial. Instituição Jurídica Enquanto depositários da fé pública, nos notários exercem uma função que não pode quedar-se alheia aos preceitos de liberdade, justiça, segurança jurídica, igualdade e demais valores institucionalizados. Dentre as exigências que a sociedade impõe, tanto no momento da criação de uma…

RAZÕES DO APELANTE: Constituição da República Federativa do Brasil Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. §1º. Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º. Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados…

conflito entre eles. Conflito que, se tais pessoas forem não civis, se converte em luta, em virtude da qual o mais forte se sacia e o outro continua com fome. Pelo contrário, se fossem inteiramente civis ou civilizados, dividiriam entre si o pão não conforme suas forças, mas de acordo com suas necessidades. [Carnelutti] TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente…

APOSTILA 12 DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO Lei 6.015/73 REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS NOTÁRIOS E REGISTRADORES: AGENTES PÚBLICOS Em seu artigo 236, a Carta Política brasileira estatui que “os serviços notariais e de registros são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. Assim notários e registradores são agentes públicos. Agentes delegados que servem ao Poder Público mediante investidura na atividade estatal. Por delegação deve se compreender a…

em Engenharia Civil, ambas as graduações obtidas pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pós-graduado em Letras: Português e Literatura pelas Faculdades Integradas de Jacarepaguá/RJ. Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br 1 AULA 00 Ética e Regime Jurídico dos Servidores para Todos os Cargos – TRT-10ª Região Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Sejam bem vindos à aula 00 (demo) do Curso sobre Ética e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da…

instrutor interno da Escola Judicial Edésio Fernandes – EJEF, pertencente ao quadro do TJMG. No Ponto sou especialista nas áreas de Ética no Serviço Público, Direito Administrativo e Legislações Específicas. Sou bacharel em Direito e em Engenharia Civil, ambas as graduações obtidas pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pós-graduado em Letras: Português e Literatura pelas Faculdades Integradas de Jacarepaguá/RJ. Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br …

Decreto 3.453 de 23 de abril de 1865, sendo alteradas pelos Decretos 169-A de 19 de janeiro e 370 de maio de 1890; que ocasionou no resultado do Cartório ser nomeado de Registro Geral e de Hipoteca. 13 Logo depois, foi publicado o Código Civil, que passou a ter vigência em 1917, no seu art. 856, foram firmados os princípios que regem o Registro de Imóveis, tornando obrigatório o registro das transcrições, das transmissões e dos direitos reais sobre coisa alheia para ter…

justifique a tributação dos serviços públicos concedidos e a não-tributação das atividades delegadas. (não há grifo no texto original) Como se vê, a solução para as discussões partiu do caráter econômico das atividades desenvolvidas pelos Cartórios e Notários, já que, evidente a finalidade lucrativa de suas atividades. Por conseguinte, sendo atividade econômica, evidente a capacidade contributiva. Como se vê, está superada a tese de que as serventias, prestadoras de serviços registrais…

Escola Judicial Edésio Fernandes – EJEF, pertencente ao quadro do TJMG, nos cursos de Formação e Capacitação de Pregoeiros, Sistema de Registro de Preços e Legislação de Licitação e Contratos Administrativos. Sou bacharel em Direito e em Engenharia Civil, ambas as graduações obtidas pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pós-graduado em Letras: Português e Literatura pelas Faculdades Integradas de Jacarepaguá/RJ. Prof. Henrique Campolina…

respectiva tradução. Documento estrangeiro, mesmo escrito em português, também é registrável, na forma do inciso 6°. 5) A juntada de documento em língua estrangeira a autos judiciais é permitida se acompanhada de tradução. Diz o art. 224, do Código Civil, que “os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.” O art. 157 do CPC exige que a tradução seja firmada por tradutor juramentado. 6) No Serviço de Registro de…