Responsabilidade Civil Dos Notários E Registradores

transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública. Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são (A) agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade. (B) agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente. (C) delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público (D) os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos…

alterações ou acréscimos referentes ao imóvel ou às pessoas que constam do registro ou da matrícula do imóvel. São atos de averbação, por exemplo, o Habite-se, que é expedido pela Prefeitura Municipal, as mudanças de nome, as modificações de estado civil decorrentes de casamento ou divórcio e outros atos. A averbação também é utilizada para os cancelamentos, inclusive os de hipoteca. Em Porto Alegre hoje nós temos 6 Zonas de Registro de Imóveis, cujos imóveis estão separados de acordo…

TERMO DE CASAMENTO RELIGIOSO PARA EFEITO CIVIL No dia _________________, às _______ horas (__:__h), na [nome da igreja], na Rua [endereço completo da igreja], perante mim, Celebrante Pastor [nome do pastor], e na presença das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas, sem impedimento e de acordo com o disposto no Artigo 73 da Lei 6.015 de 31/12/73 e Artigo 1.516 do Código Civil Brasileiro, receberam-se em matrimônio [NOME DO NOIVO] e [NOME DA NOIVA]. Sendo que os contraentes…

necessário, exigir a autorização das autoridades competentes. 12.1. É vedado o uso de instrumentos particulares de mandato ou substabelecimentos, para lavratura de atos que exijam a escritura 2 pública (art. 134 do Código Civil). 12.2. Suprimido. 3 13. A responsabilidade da redação dos atos notariais é exclusiva do tabelião, não devendo constar no instrumento a afirmação de ter sido feito sob minuta.4 13.1. É vedada a concessão de autorização para subscrição de escrituras,…

81 a Art. 85 do Código Civil. Forma do ato jurídico: Conjunto de requisitos que devem ser observados na celebração dos atos jurídicos, para que possam ter validade. Os modelos foram retirados de sites jurídicos na área jurídica e cartórios de ofício de notas, adaptados para o enquadramento da pesquisa, tendo em vista esclarecer e exemplificar a seriedade de um contrato celebrado e registrado em cartório, os mesmos também apontam as responsabilidades de um Notário em garantir e…

Trata-se ainda da visão processualista civil do manejamento da ação judicial para retificação do nome e sexo registral do transexual. A Carta Magna prega a felicidade de todos, sendo esse o objeto de proteção do Estado. Não há espaços para tratamentos discriminatórios no ordenamento jurídico. Diante disso, surge a questão: como solucionar diante da omissão do legislador de 1973? [pic] 2 - O direito ao nome civil no Código Civil de 2002 O nome civil é um direito de identificação…

instrutor interno da Escola Judicial Edésio Fernandes – EJEF, pertencente ao quadro do TJMG. No Ponto sou especialista nas áreas de Ética no Serviço Público, Direito Administrativo e Legislações Específicas. Sou bacharel em Direito e em Engenharia Civil, ambas as graduações obtidas pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pós-graduado em Letras: Português e Literatura pelas Faculdades Integradas de Jacarepaguá/RJ. Prof. Henrique Campolina…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI ACADÊMICA: BETHANIA MICHELLE SILVA CLAUDINO LEI 6015/73 No capítulo I da referida lei, trata das atribuições. Os tipos de Registros Públicos estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Já no capítulo II, zela pela padronização operacional, desde organização até a encardenação. No capítulo III, o assunto é sobre o expediente da serventia, e as situações em que responderá criminal e…

SSP-GO e CPF nº 04485298155, residente e domiciliado na Av. Paranaíba, número 35, lote 07, Setor Central, Goiânia – GO, xxxxx, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 275 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS PELO RITO SUMÁRIO em face de Pedro Teixeira, brasileiro, empresário, solteiro, inscrito no RG nº 5896358 SSP-GO e CPF nº 04485986255, residente e domiciliado…

escavações e pesquisas, que apontam a existência de procedimentos destinados à publicidade registral, antes mesmo do Código de Hamurábi (c. 1700 a.C.), em que os contratos de transmissão imobiliária eram lavrados por escribas (notário) em tabuletas de argila, contendo o selo do notário (kunuku). No livro mais conhecido do planeta, “A Bíblia”, em “Jeremias”, registra-se a formalidade da compra de um imóvel nos tempos de Nabucodonosor, na seguinte passagem: Javé ordena a Jeremias: “toma…