Responsabilidade Civil Do Estado Omissão

PROFESSORA: DISCIPLINA: ALUNA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Dever de indenizar não configurado: (0048489-17.2010.8.19.0001 - APELACA O, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Julgamento: 05/07/2011 - DECIMA QUINTA CÂMARA CIVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ATO JUDICIAL TÍPICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. A responsabilidade objetiva do Estado,…

Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína ITPAC - Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda. CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: Reparação dos danos causados por agentes públicos. Ronald Michel Carvalho Mota Araguaína/TO Jun./2011 RONALD MICHEL CARVALHO MOTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: Reparação dos danos causados por agentes públicos. Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na…

FACULDADE DO ESTADO DO MARANHÃO – FACEM DISCIPLINA : ATIVIDADE DE PRÁTICA SUPERVISIONADA CURSO DE DIREITO – 4º PERÍODO PROFESSOR RESPONSÁVEL : MÁRCIO LERAY Danúbia Barros Maria da Sé Marlelia Galvão Paulo Vinícius Raimundo Lemos Ronilson Pereira Ticiana Ramos A Responsabilidade Civil objetiva São Luís 2010 SUMÁRIO 1. Introdução 2 2. Pressupostos da responsabilidade civil 2 3. Evolução da responsabilidade objetiva 3 4. Teorias 4 5. Teoria do risco 4 …

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO REFERENTE AO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Resumo: O presente artigo visa esclarecer, qual será responsabilidade do Estado diante de morte de detento, que se encontra sob sua custódia, com base no artigo 37, § 6º da Constituição Federal e doutrinas majoritárias. Palavras-chave: responsabilidade do Estado – responsabilidade objetiva INTRODUÇÃO Primeiramente há que se falar no que venha a ser responsabilidade civil do Estado, que é a obrigação que caberá

existe responsabilidade civil do Estado pela morte do detento? Quem poderá ser acionado judicialmente para indenizar a família da vítima? Justifique. O Estado tem a incumbência de assegurar a integridade física e a saúde dos detentos que ocupam seus estabelecimentos prisionais, o que importa, por consequência, na sua responsabilidade pela reparação integral dos danos resultantes de sevícias praticadas por policiais ou carcereiros. A teoria hoje dominante é a que baseia a…

UNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL FULANO DE TAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DESASTRES AMBIENTAIS. São Leopoldo 2012 FULANO DE TAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DESASTRES AMBIENTAIS Projeto de pesquisa apresentado como requisito de avaliação do módulo VII –…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO Daniele Ulguim Oliveira* A Responsabilidade Civil tem seu fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem. Descreve o artigo 927 do Código Civil brasileiro que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” e segue em seu parágrafo único “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO RESPONSABILIDADE CIVIL Introdução A responsabilidade civil é um assunto muito relevante em todos os momentos de nossas vidas, mesmo que ainda, não percebamos. “responsabilidade” corresponde à obrigação que alguém tem de assumir com as consequências jurídicas de sua atividade/conduta. Tem por finalidade restituir ou ressarcir algo. Significa dizer que em razão de qualquer ação ou omissão, o agente infrator querendo este, ou não, fica obrigado

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Belo Horizonte Maio 2013 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Belo Horizonte Maio 2013 Introdução A responsabilidade civil é a reparação de um dano causado á terceiro, como o Estado é uma figura impar no nosso ordenamento jurídico, foi imbuído em uma serie de obrigações e será responsabilizado

ordenamento jurídico, que até então não tinha nenhuma previsão legal acerca do tema, e veio afiançar os direitos do nascituro desde a sua concepção até o parto. Esse instituto surgiu para que a progenitora pudesse dividir com o genitor suas responsabilidades e também para resguardar os direitos inerentes ao nascituro. Frise-se que a aplicação da Lei de Alimentos Gravídicos não está condicionada à declaração imediata de paternidade e caso fique comprovado ao final do processo que a mãe agiu de má