Responsabilidade Civil Do Estado Em Direito Ambiental

RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL DAS EMPRESAS – A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE ESTENDIDA DO PRODUTOR NA BUSCA PELA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL Rhaisa Regina Macedo Denis* Karlo Messa Vettorazzi** RESUMO A fim de garantir uma relação sustentável entre o consumo e o meio ambiente, o presente artigo visa analisar a possibilidade de Responsabilização Socioambiental das empresas pelos dejetos e rejeitos produzidos por seus produtos durante toda a cadeia produtiva, ou seja

ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO NA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL1 Wilson Sérgio Monari2 RESUMO: O Direito Ambiental é uma disciplina é relativamente recente, cujo fator gerador encontra guarida na necessidade de conscientização social de que os recursos ambientais não são inesgotáveis. Tendo em vista este objetivo o legislador pátrio editou diversos instrumentos legislativos a fim de tutelar o meio ambiente, e a reserva legal,…

Ambiental O direito ambiental e a responsabilidade civil pelo dano ocasionado Resumo: O presente artigo tem por objetivo o estudo referente à responsabilidade civil ocorrida dentro do direito ambiental, visto os danos ambientais causados pelo ser humano ao meio ambiente, ocorrendo assim prejuízos que muitas vezes são irreversíveis e irreparáveis. Será focado o estudo da responsabilidade civil e seus elementos, como por exemplo: os princípios do direito ambiental, o dano ambiental e a…

ADMINISTRATIVAS • Constituição Federal: Sistema de normas jurídicas que regula a forma do Estado. É a lei maior. • Lei Complementar: Leis que não gozam da rigidez dos preceitos constitucionais, mas também não comportam a revogação ou modificação por força de qualquer lei ordinária superveniente. • Lei: É a norma emanada dos órgãos de representação popular (Congresso Nacional, Assembléias Legislativas dos Estados e Câmaras Municipais). • Lei Ordinária: A lei ordinária não exige…

histórica da responsabilidade civil do Estado, mesmo que numa breve síntese. Podemos afirmar que a responsabilidade civil do Estado deflui de uma época de irresponsabilidade total, coerente com os Estados absolutistas onde o rei detinha todo o poder e era considerado ente divino e portanto infalível, repousava fundamentalmente na idéia de soberania. O estado dispunha de autoridade incontestável perante os súditos, vigorava o princípio do the king can do no wrong, e qualquer…

Responsabilidade Civil Objetiva A responsabilidade civil no âmbito do direito ambiental está, como já foi dito, alicerçada no artigo 37 § 6º, da Constituição Federal, e no art. 14 § 1º, da Lei nº 6.938/81. Deste modo, torna-se indiscutível a natureza objetiva da responsabilidade civil imputada ao causador de dano ao meio ambiente. Aliás, desde 1969, quando foi promulgada a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo e, oito anos depois,…

• Definição de responsabilidade objetiva ambiental A responsabilidade objetiva ambiental encontra seu suporte no § 3°, do artigo 225 da Constituição Federal: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. [...] § 3º - As condutas e atividades…

RESPONSABILIDADE CIVIL ARTIGO 3º, LEI 6.938/81 IV I - Poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem- estar da população; b)

“A Transação Penal Ambiental no âmbito da Lei nº. 9.099/95” Enfoque: A Recuperação e a Composição do Dano Ambiental 1. INTRODUÇÃO 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Um dos grandes desafios da humanidade, atualmente em discurssão envolve o equacionamento de duas questões fundamentais, não só à existência do homem, como à sobrevivência de todos os seres do Planeta. E consiste basicamente em encontrar uma forma de compatibilizar desenvolvimento com as regras naturais a que estão sujeitos

apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo do Professor Pedro Telmo Vasconcelos e orientação metodológica da Professora Simone da Cunha Gomes. Fortaleza - Ceará 2005 RENATO MONTESUMA LIMA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS NOS DELITOS ECOLÓGICOS Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da…