Responsabilidade Civil Do Empregador Nos Acidente De Trab

anteriormente a 21.09.1999, em face da data do ajuizamento da ação, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.40, n.70, p.455-479, jul./dez.2004 456 2.2 - Indenização por dano moral e patrimonial Trata-se de demanda ajuizada por jornalista que atuou como repórter perante seu ex-empregador, produzindo matérias jornalísticas, algumas acompanhadas de fotografias. A pretensão da reclamante é de perceber indenização por…

na Rua Azarias Leite, nº 15-74, CEP 17014-400, nesta mesma cidade, fone 224-2199, onde receberá as intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA Indenização por Acidente – Rito Ordinário em face da RFFSA – REDE FERROVIÁRIA FEDERAL SOCIEDADE ANÔNIMA, sociedade de economia mista, situada à Rua Nóbile Di Piero, nº 2-160, CEP nº 17010-500, sucessora universal da FEPASA – FERROVIA PAULISTA SOCIEDADE…

as indenizações por danos morais ou patrimoniais decorrentes da relação de trab. - acidente trabalho* A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar: - habeas corpus referentes a prisão administrativa (depositário infiel - TRT). - representação sindical (qq demanda de sindicato) - direito de greve (questões trabalhistas e cíveis) *Se discussão é sobre a caracterização/configuração do acidente de trabalho a ação deve ser proposta na Justiça Comum (a…

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas ASO - Atestado de Saúde Ocupacional CANPAT – Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de trabalho CAT – Comunicação de Acidentes do Trabalho CGT – Confederação Geral dos trabalhadores CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT – Consolidação das Leis do trabalho MS - Ministério da Saúde NBR – Normas Técnicas Brasileiras NR – Norma Regulamentadora PPRA – Programa de Prevenção de…

CERTA: TÍPICO CONTRATO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (LEI N° 2.959/56) PODE SER ENQUADRADO COMO SERVIÇOS ESPECIFICADOS OU ACONTECIMENTO SUSCETÍVEL DE PREVISÃO APROXIMADA (§ 1º DO ART. 443 DA CLT) E ESTÁ AMPARADO PELA EXCEÇÃO DO ART. 452 DA CLT. * CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO DA LEI N° 9.601/98 OU PROVISÓRIO: PODE SER FEITA EM QUALQUER ATIVIDADE SEJA ELA ATIVIDADE-FIM OU ATIVIDADE-MEIO, NA ÁREA RURAL, NO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS EXCETUANDO-SE O EMPREGADOR DOMÉSTICO QUE NEM É…

regulamento (D. 71.885/73, PAG 199). Alguns direitos: anotação na CTPS; férias anuais de 30 dias CONSECUTIVOS e Previdência Social; faculta a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, mediante requerimento do empregador (art. 3ºA) seguro-desemprego (art. 6ºA) condicionado seu recebimento à inscrição do doméstico no FGTS é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial…

Encaminhamos a presente Análise Global de Desenvolvimento do PPRA, para ciência e providências cabíveis no que tange ao cumprimento das ações propostas, conforme consta no cronograma Planejamento de Metas e Ações. Lembramos que é de responsabilidade do empregador a implantação e implementação deste programa. Este programa, descrito na NR-9, consiste em avaliar os riscos ambientais nos locais de trabalho e implantar ações para a melhoria das situações encontradas em um plano e um…

FACULDADE DE ENGENHARIA - FAENG CURSO DE ENGENHARIA CIVIL CLEINAN PEREIRA DE OLIVEIRA JOSÉ FERNANDES PEREIRA DE ARAUJO KEILA ADRIANA DRUMOND DE SÁ PREVENÇÃO DE QUEDA HUMANA EM DIFERENÇA DE NÍVEL NA CONSTRUÇÃO CIVIL GOVERNADOR VALADARES – MINAS GERAIS NOVEMBRO DE 2009 1 CLEINAN PEREIRA DE OLIVEIRA JOSÉ FERNANDES PEREIRA DE ARAUJO KEILA ADRIANA DRUMOND DE SÁ PREVENÇÃO DE QUEDA HUMANA EM DIFERENÇA DE NÍVEL NA CONSTRUÇÃO CIVIL Trabalho de Conclusão de Curso…

Segurança e Medicina no Trabalho de uma form a simplificada, sistemática, clara. As indústrias em geral, independentemente do porte, têm noção da necessidade de prevenir os riscos dos acidentes do trabalho e das doenças p ro fissio n ais, m orm ente pelos altos custos que representam e pela própria responsabilidade social. Entendemos as dificuldades no conhecimento de todos os aspectos que norteiam esta m atéria, pois trata-se de procedim entos que im pactam diretam ente a…

.......................................................................................... Objetivos da área..................................................................................................... Estrutura das sub-áreas (responsabilidades/iniciativas).......................................... Recrutamento & Seleção.......................................................................................... Treinamento & Desenvolvimento......................................