Responsabilidade Civil Do Construtor

Definição e importância da Engenharia civil O que é Engenharia Civil? • Engenharia civil é o ramo da Engenharia que lida com a concepção, construção e manutenção do ambiente físico, construído ou natural, incluindo obras como estradas, pontes, canais, barragens e edifícios. O que é Engenharia Civil? • Os termos Construção civil e Engenharia civil são originados de uma época em que só existiam apenas duas classificações para a Engenharia sendo elas Civil e Militar. • A Engenharia…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE DIREITO - UNIFEMM DISCIPLINA: Direito Civil I PROFESSOR: Carlos Eduardo RESENHA CRÍTICA 1- IDENTIFICAÇÃO DA OBRA E DO AUTOR: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2003. 559 p. Sérgio Cavalieri Filho é um jurista brasileiro. Desembargador do tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, do qual já foi o seu presidente, é um dos mais idosos magistrados, tendo presidido também o extinto tribunal de…

advento do Código de Defesa do Consumidor, tudo isto muda, através da instituição da responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Em outras palavras, em havendo um defeito de segurança ou um vício de adequação no produto ou serviço exposto no mercado de consumo, responderá o fornecedor por estes, mesmo que não tenha agido com culpa ou dolo, arcando com os danos materiais e morais causados. Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço são tratados nos arts. 12 a 17 do CDC e os…

relações consumidores/fornecedores, inclusive na construção civil, alterando alguns prazos de reclamação e prescrição e explicitando que os prazos de garantia contratuais se somam aos prazos de garantia legais, mas sem revogar o Código Civil. Conforme seu artigo 1º “é de ordem pública”, indicando que suas disposições não podem ser alteradas por cláusulas contratuais, que seriam considerações nulas. O CDC prevê a responsabilidade do construtor nas 3 fases do empreendimento: 1ª - na fase…

..................................................................................................................... 7 1.1.1 PROPRIETÁRIO DO TERRENO (PROMITENTE VENDEDOR) ............................................................ 8 1.1.2 CONSTRUTOR ................................................................................................................................ 8 1.1.3 CORRETOR DE IMÓVEIS .....................................................................................

Responsabilidade Civil Prof. Helder de Souza Campos (33) 99842531 – 33316120 Email:heldercampos@heldercampos.adv.br • • • • • • • • • • • • • Avaliações: Avaliação 1: Total: 30 pontos. Sendo 10 de trabalhos em classe. Avaliação 2: Total: 30 pontos, sendo 20 de prova Bi + 10 de presença nos dias de apresentação de trabalhos Avaliação (prova final) : Total: 40 pontos. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Altas,…

vingança privada, Lei de Talião: “Olho por olho, dente por dente”, como forma de responsabilização do causador do dano. Atualmente prevalece a responsabilidade objetiva do causador do dano que se apresenta em constante evolução em prol do indivíduo lesado. Em razão disso, o presente trabalho realizará um estudo ao direito consumerista sobre a responsabilidade civil pelos acidentes de consumo. 2. Código de Defesa do Consumidor (CDC) Importante ressaltar alguns conceitos previstos no…

5º LXXIV da CF/88. Ademais, a Exequente para gozar de tais benefícios, não está obrigada a recorrer aos serviços da Defensoria Pública, Sindicato ou Associação. Esse é o entendimento do STJ, conforme cita Theotonio Negrão, em seu Código de Processo Civil, 26º Ed., nota nº 4 ao art. 5º, da Lei de Assistência Judiciária, à p.790. Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. É o entendimento jurisprudencial:…

AULA 15 Prof. Sergio Cavalieri Filho RESPONSABILIDADE CIVILNAS RELAÇÕES DE CONSUMO A PROBLEMÁTICA DOS ACIDENTES DE CONSUMO a) Última etapa da evolução da responsabilidade civil b) O risco do empreendimento c) A sistemática do CDC – fato do produto e do serviço e vício do produto ou do serviço – distinção FATO DO PRODUTO a) Art. 12 do CDC “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente…

AÇÃO CAUTELAR PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, processo em epígrafe, que lhe move MAURÍCIO PRATA, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 13, do Código de Defesa do Consumidor, 802 e seguintes, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao r. despacho de fls., manifestar-se, no prazo legal, acerca do que nestes autos articulado. SÍNTESE DA DEMANDA Narra o REQUERENTE que adquiriu no estabelecimento comercial da REQUERIDA blocos cerâmicos de…