Responsabilidade Civil Do Construtor Na Relação De Consumo

RESPONSABILIDADE CIVIL 1.3. Espécies da responsabilidade civil 1.3.1. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva Denomina-se responsabilidade civil subjetiva aquela causada por conduta culposa lato sensu, que envolve a culpa stricto sensu e o dolo. A culpa (stricto sensu) caracteriza-se quando o agente causador do dano praticar o ato com negligencia ou imprudência. Já o dolo é a vontade conscientemente dirigida à produção do resultado ilícito. Até determinado momento da história a…

da Constituição Federal de 1988 e tem por finalidade regular as chamadas relações de consumo ou seja, as relações jurídicas que tenham como partes consumidores e fornecedores e tenham por objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo mesmo como destinatário final . 2 – Sujeitos da relação de consumo - Consumidor - art. 2o. caput, CDC - considera-se como…

1990 - Código De Defesa do Consumidor É o conjunto de leis que proporciona aos consumidores proteção de seus direitos, pois são regras jurídicas que disciplinam as relações de consumo. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICA-SE A TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PARA QUE SE CONFIGURE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO: CONSUMIDOR: FORNECEDOR: CONCEITO DE CONSUMIDOR È TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRE PRODUTOS OU UTILIZA SERVIÇOS COMO DESTINATÁRIO FINALART-2°CDC. …

intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,…

nas relações de consumo. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,…

relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de…

processe com a PREFERÊNCIA que prevê a Lei 10.741/2003, bem como a Lei 10.173/2001 e o artigo 1.211-A do CPC. 3 DO MÉRITO: 3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor é claro ao conceituar as figuras da relação consumerista, conceituando as partes envolvidas (consumidor e fornecedor) nos seus artigos 2º e 3º como abaixo expõe: Artigo 2° - Consumidor é toda pessoa física e jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como…

Atividade Estruturada de Responsabilidade Civil 2° ETAPA 3. Estabelecer relações entre os temas pesquisados na jurisprudência e os valores pagos pelas indenizações à título de dano material e à título de dano moral, fazendo uma análise crítica acerca dos valores pagos. A pesquisa nas jurisprudências teve como base principal

nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,…

3°/ Turno: Noturno Disciplina: Direito civil I(obrigações) Professor: Márcio Almeida Obrigações de fazer e obrigações de não fazer Criscilena Mirian Carina Ribeiro Flavia Corrêa Ginaldo Moares Vanilmatati Lima Milton Campelo Criscilena Mirian Carina Ribeiro Flavia Corrêa Ginaldo Moraes Vanilmatati Lima Milton Campelo Obrigações de fazer e obrigações de não fazer Trabalho apresentado ao professor Márcio Disciplina Direito Civil I(Obrigações) da turma 60331,…