Responsabilidade Civil Do Construtor Na Relação De Consumo

que não efetuou a sobreposição de piso e que nem sequer reside na casa. Acrescenta-se, ainda, que no final de maio, quando ocorreu o primeiro alagamento, o autor não tinha ainda realizado a benfeitoria no imóvel o que comprova que não há qualquer relação com os problemas estruturais apresentados. Por fim, não bastassem todos os problemas já relatados, o interfone que é essencial, já que faz a ligação direta com a central e facilita a comunicação com a portaria, não funcionou desde a…

DIREITO DO CONSUMIDOR - Lei 8.078/1990 Na relação de consumo o consumidor deve ser o destinatário final. CONCEITOS Consumidor: (art. 2º, caput) “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Aqui, fica demonstrado que o código não se destina à proteção do chamado consumo intermédio, ou seja, aquele em que o utilizador de produto ou serviço é uma empresa ou um profissional que utiliza do produto como insumo para sua produção

acompanhamento do custo da mão-de-obra e) acompanhamento das etapas da obra, nos seus respectivos prazos. 7) A Viabilidade Econômica de um empreendimento depende em grande parte dos cuidados tomados na elaboração do seu orçamento. Com relação a orçamentos de obras civis ou industriais, julgue os itens a seguir que não estiverem de acordo com essa afirmativa: Questão errada em vermelho A) Na montagem e organização de um orçamento, são necessários os preços unitários de cada…

INTEGRADA OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES EM GRANDES EVENTOS DE ENTRETENIMENTO Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil Por: Carla Maria Martellote Viola AGRADECIMENTOS Agradeço a DEUS que nunca me desampara e de todo coração aos meus queridos filhos, Thiago Viola, Carolina Viola e Mariana Viola que são exemplos…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR JOSÉ ANTÕNIO FERREIRA DIAS VOLTA REDONDA /RIO DE JANEIRO 2011 JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DIAS RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Defesa do Consumidor na modalidade Formação para o…

intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,…

nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,…

Pernambuco – CEP 54.210-160, vem, à presença de V. Exa., por sua advogada infra-assinada, com endereço profissional constante no instrumento procuratório, em anexo, com fundamento no CDC, Lei 9.099/95, nos artigos 287, 644 e 645 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER contra (1) DATEN TECNOLOGIA LTDA. (ZMAX COMPUTADORES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

eram tratadas como uma relação civil comum, utilizando o código civil, cujos preceitos visam regular relações entre partes que possuem equilíbrio de poderes nas relações vividas, o que como bem podemos avaliar, não é o caso da relação de consumo, pois os fornecedores, via de regra, possuem um poder muito maior que os consumidores. Assim, a nova Lei buscou equilibrar a relação, dando garantias e direitos aos consumidores, antes inexistentes, fazendo com que a relação entre…

sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxxxxx, n.º xxx, Bairro xxxxxxxxx, cidade de xxxxxx, CEP xxxxxxx, com base no art. 5.º, X, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 186, "caput" e 927 do Cód. Civil, nos arts. 6, VII e 18 do Código de Defesa do Consumidor, pelos motivos e fundamentos que passa a expor: 1 - DOS FATOS 1.1 - O Autor, em 14/01/2009, adquiriu um aparelho celular modelo XXXXXXX, produzido pela Ré, ao preço de R$…