Responsabilidade Civil Do Construtor Na Relação De Consumo

MBA em Gestão de Negócios Imobiliários e da Construção Civil – GNICC 1 DIREITO NA CONSTRUÇÃO CIVIL Estudo de Caso: A Empresa Constrói de Tudo Alunos: Aires Costa Pinto Carlos Eduardo Simões Eli Moura de Almeida Franklin Tavares Richelline Farias Recife - PE 2013 ESTUDO DE CASO A EMRPESA CONSTRÓI DE TUDO Fundação Getúlio Vargas MBA em Gestão de Negócios Imobiliários e da Construção Civil Coordenação: Prof. Agliberto Alves…

Parecer RESPONSABILIDADE CIVIL; GRAVIDEZ INDESEJADA PELA INGESTÃO DO ANTICONCEPCIONAL MICROVLAR; CONTRACEPTIVOS INSERIDOS INDEVIDAMENTE NO MERCADO DE CONSUMO; RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE O CONSUMIDOR E A FABRICANTE; Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando quais as falhas do laboratório; e quais são os direitos a que faz jus o consumidor. Estudada a matéria, passo a opinar. Fundamentação Diante do principio da Vulnerabilidade, onde o consumidor é…

interesses difusos e coletivos surgem como adaptações de instrumentos jurídicos existentes com objetivo de possibilitar o controle de imperfeiçoes dos métodos de produção, distribuição e comercialização de produtos e prestação de serviços.  A responsabilidade dos produtores frente à massa de consumidores torna-se coletiva, cabendo aos primeiros a seguridade de sua produção face aos usuários de produtos e serviços.  O bem-estar da sociedade e das relações humanas é objeto…

relações de consumo. Nos últimos anos, graças à atuação conjunta do Estado e da sociedade civil, este instrumento vem sendo difundido de maneira notável, penetrando o tecido social em todos os níveis. Cada vez mais, consumidores e fornecedores percebem as regras jurídicas que disciplinam as relações de consumo como uma realidade. Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), representa muito mais que um instrumento de proteção do cidadão, sendo um verdadeiro convite à…

AS RESPONSABILIDADES LEGAIS EM PREVENÇÃO Sumário Introdução 3 Metodologia 4 Seção 1 – Responsabilidade 5 1.1-Responsabilidade Civil 6 1.1.1- Responsabilidade Objetiva 6 1.1.2-Responsabilidade Subjetiva 6 1.2-Responsabilidade Penal 7 1.3-Responsabilidade Administrativa 8 Seção 2- Estudo do caso 12 2.1-Responsabilidade Civil 13 2.2-Responsabilidade Penal 13 2.3-Responsabilidade Administrativa

Direito Civil 1 Esquematizado (Parte Geral Obrigações) p. 446, “O vocábulo obrigação comporta vários sentidos. Na sua mais larga acepção, exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa, seja no campo religioso, moral ou jurídico. Em todos eles, o conceito de obrigação é, na essência, o mesmo: a submissão a uma regra de conduta cuja autoridade é reconhecida ou forçosamente se impõe...” Utilizando outro autor civilista, Caio Mário em seu livro Instituições de Direito Civil Volume 2

promulgado o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Como norma de ordem pública e interesse social, prepondera sobre a vontade das partes fazendo com que a máxima "pacto sund servanda” seja mitigada em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor do bem ou serviço. Portanto, mesmo expressa em contrato, se a regra é prejudicial ao consumidor é considerada não-escrita. Conceito de consumidor (art. 2º). Consumidor é toda pessoa natural ou jurídica que adquire…

SENTENÇA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Trata-se de sentença de ação de indenização por danos morais, a qual foi julgada procedente a despeito de ter sido configurada a relação de consumo sendo a responsabilidade civil dos réus neste caso, solidária e objetiva. Diante disso, os réus foram condenados a pagar a cada um dos autores a titulo de indenização pelos danos morais que lhes causaram o valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), acrescido de juros moratórios e…

CONSUMIDOR Profa. Ms. Claudete de Souza  TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO  Ausência de culpa do fornecedor  O importador  Solidariedade  Prazos para reclamação Responsabilidade Objetiva  Reparação integral    Dano material Dano moral 9º semestre RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC  Pelo fato:  do produto - art. 12  do serviço - art. 14   Pelo vício: do produto  de qualidade - art. 18  de quantidade art. 19 …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVIL DA COMARCA DE BENTO GONCALVES Processo nº 0505166569 SOUZA CRUZ S/A, já qualificada nos autos da ação que lhe move Maria da Silva Mezzenga, vem por seu procurador apresentar CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. A demandada é empresa idônea responsável por muitos empregos diretos e indiretos, gerando renda e exercendo um papel social relevante nas localidades onde atua. Desenvolve atividade lícita e…