Responsabilidade Civil Do Advogado

Da Sociedade de Advogados Os advogados podem trabalhar individualmente, em conjunto ou reunir-se em sociedade Civil de prestação de serviço de advocacia na forma no Estatuto. O § 3º do artigo 16 do Estatuto proíbe o registro de Sociedade de Advogados em cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais. A Sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovados dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base…

domiciliado na Rua Benjamim Constante, cidade jardim, CEP 74415-412, nesta capital, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, V, X, 7º, XXVIII, 114, I, VI, IX, da CF, e art. 840 da CLT, através de seu bastante procurador e advogado, abaixo assinado, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO Em face do CONSÓRCIO B. L., CNPJ 000.000.000-00 (formado pelas empresas C, D, e E), com sede na Avenida 85, setor marista, CEP 00000-000, nesta…

completar o período de seu antecessor, configurando o que a doutrina chama de Mandato-Tampão. O art. 85 da Carta Magna exemplifica os crimes de responsabilidade que acometem o presidente da República. O artigo seguinte (86) atribui foro privilegiado ao presidente, quais sejam o STF, nas infrações penais comuns, e o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade listados exemplificada mente no art. 85. Vale o destaque de que nas infrações cíveis, políticas, administrativas, fiscais…

direito público, inscrita no CNPJ, sob o nº.., com sede na Rua...,nº..., Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP..., representada neste ato por seu (sua) sócio (a).... Sr ...., nacionalidade..., estado civil..., profissional da área de..., portador do CIRG nº... e do CPF nº..., por intermédio do ser advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração e, anexo, doc...), com escritório profissional sito à Rua..., nº... Bairro..., Cidade..., Estado..., , onde recebe notificações e intimações,…

4103-0551 e (61) 4103-0503, e de outro lado como cliente: «Nome», brasileiro(a), «estado civil», «profissão» inscrito(a) no RG sob n. ... «orgao_expedidor»,e no CPF sob n. ... , residente e domiciliado(a) na «End»-«Bairro», «Cidade», «Estado», «UF», na forma e condições abaixo, que, mutuamente, aceitam, ratificam e outorgam, por si, herdeiros e sucessores, mediante as cláusulas e condições seguintes: PRIMEIRA Os advogados patrocinarão os interesses do(a) CLIENTE na Nome da Ação a ser…

Julgamento: 20/08/2014 Órgão Julgador: 3ª Turma Publicação: DEJT 22/08/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INFORMAÇÕES NEGATIVAS SOBRE O EX-EMPREGADO. PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A hipótese é de acórdão que confirma a responsabilidade do ex-empregador por ato lesivo à boa fama do trabalhador. O fato consistiu em gerente ter prestado informações negativas sobre o ex-empregado, que deixou de ser contratado após ser aprovado em entrevista de emprego. Com…

THIAGO ALVES ASSIS FERNANDES Professor de Direito Civil QUESTIONÁRIO AVALIATIVO DO 2º BIMESTRE DA DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL NOVA VENÉCIA 2013 QUESTIONÁRIO AVALIATIVO DO 2º BIMESTRE DA DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFESSOR: THIAGO ALVES ASSIS FERNANDES PESO DO TRABALHO: 4,0 PONTOS NOME DO ALUNO: MEIREANNE APARECIDA LUZ DE CASTRO TURMA: 4º DIREITO C 1. Explique quando que uma pessoa agindo em Estado de Necessidade terá que arcar com a reparação pelos danos causados…

Simples A Sociedade Simples tem como objetivo organizar uma pessoa jurídica para prestação de serviços por profissionais liberais, tais como contadores e advogados, e tem uma legislação especial, não podendo comercializar produtos nem prestar serviços que não estejam ligados às suas respectivas áreas. Limitada A Sociedade por cota de responsabilidade limitada (LTDA) – uma das formas mais utilizadas - tem como objetivo organizar uma pessoa jurídica para qualquer atividade comercial,…

cosseguro, em relação às demais seguradoras (art. 761, do CC); Defesa dos interesses trans-individuais dos consumidores (artigos 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor); Ministério Público, e outros entes legitimados para ingressar com uma ação de civil pública (art. 5º da Le nº 7.347/85). 4. Capacidade Processual As Partes são os sujeitos PARCIAIS do Processo, são os pedem ou os que sofrem os referidos pedidos, sendo os legitimamente interessados no deslinde da questão posta…

129 da CF/88 confere exclusividade ao Ministério Público na propositura da ação penal pública. Exceção prevista no artigo 5º, LIX, em que se admite a ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. b) No âmbito civil: o Ministério Público poderá atuar como parte processual ou como órgão interveniente. Quando atuar como órgão interveniente o fará como fiscal da lei (custos legis), atuando em causas em que houver incapazes, nas relativas ao estado da…