Responsabilidade Civil Do Advogado

representação, ou seja, uma pessoa (mandante) autoriza outra (mandatário) a praticar atos ou administrar interesses em seu nome. Assim, os atos praticados pelo segundo devem ser entendidos como se praticados pelo primeiro. Art. 653 do Código Civil: Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. A representação em questão é aquela contratual, decorrente de um contrato de mandato.

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI): CONSIDERAÇÕES GERAIS COM ENFOQUE NA NATUREZA JURÍDICA DO NOVO INSTITUTO, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 12.441/2011 Ana Paula de Bittencourt1 Resumo: O presente artigo versa sobre as inovações trazidas pela Lei nº 12.441/11 ao Código Civil Brasileiro, inserindo uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A referida Lei dispõe sobre as características…

formalista, mas atendendo aos fins sociais da lei, as exigências do bem comum, caso não haja norma específica deverá agir mediante aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, como disposto no artigo 126 do Código de Processo Civil. Vale ressaltar que o juiz, ou seja, o magistrado é sujeito do processo, o qual assume na relação processual a posição equidistante das partes para solução do conflito exercendo poderes administrativos ou jurisdicionais. 2- O…

inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob n. ................, residente e domiciliado na ..............................., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado constituído DR. ....................., brasileiro, casado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ................, com escritório profissional sito à .................................., onde recebe intimações, para propor: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PERDAS E…

disposição constitucional em contrário. CF Art.47 5. Atribuições 1. Atribuições do Congresso Nacional.  Atribuições legislativas  Atribuições meramente deliberativas  Atribuições de fiscalização  Atribuições de julgamentos de crimes de responsabilidade  Atribuições constituintes 2. Atribuições da Câmara dos Deputados.  Exclusivas (privativas) não podem ser delegadas. 1. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o…

documento jurídico é todo e qualquer texto utilizado na seara jurídica do direito, vale ressaltar que os documentos jurídicos são criados por profissionais da área específica de direito das diversas ramificações que a mesma engloba (penal, tributário, civil, trabalhista, fiscal, ambiental, etc.). A ABNT regula tudo que é produzido no país a fim de garantir a qualidade e segurança de tais produtos assegurando assim, que a população a que se destinam possa usufruir dos mesmos; isso não é…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. ..................., por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à ...................., onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE…

Negócio jurídico (invalidade). 1.a Objeto ilícito 2. Reparação de Dano. 3. Vício Redibitório: 3.a. conceito; 3.b. responsabilidade pelo vício; 4. Natureza jurídica da sentença (declaratória, constitutiva e condenatória). Aplicação Prática Teórica (34º Exame de Ordem - OAB/RJ - 2ª Fase - Peça Profissional - Civil- Adaptado) Em, 05 de agosto de 2013, Antônio adquiriu de João o veículo VW Gol, ano/modelo 2012, placa XX 0000, pelo valor de R$…

respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida por este competente Juízo, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Segue anexa guia do recolhimento das custas e do preparo. Termos em que, pede deferimento. Local e Data ADVOGADO OAB/MG EXCELENTÍSSIMO (A)…

Responsabilidade Profissional - Natureza Jurídica Uma atividade profissional seria um conjunto de ações, obrigações ou serviços elaborados pelas pessoas. Observando que o sujeito efetua a atividade por motivo de sua atribuição profissional, estaremos, em regra, falando de responsabilidade civil contratual. Mas há controversas em relação à natureza jurídica, alguns autores apontam a responsabilidade profissional no campo extracontratual. Maria Helena Diniz aponta que, falando de um…