Responsabilidade Civil Do Advogado

qualificadas nos autos da ação de indenização em epígrafe, que movem contra o Estado, também qualificado nos mesmos autos, inconformado com a sentença de fls...., vem, por seu advogado e procurador in fine assinado, perante este Juízo, apresentar, tempestivamente, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, RECURSO DE APELAÇÃO pelas razões e fundamentos jurídicos que se seguem. Outrossim, requer o recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo e…

Comarca de Divinópolis/MG Intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, sob o nº. 28.919, com seu endereço profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito a V. Exa., a Sra. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,…

DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA/DF Processo n°: ................/ 2012. Tício Carlos da Silva, representado por sua genitora Ticiana da Silva, já devidamente qualificada nos autos do processo em referência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador o qual subscreve (procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, inconformado com a r. sentença de fls ... , dos autos, apresentar: Recurso de Apelação Requer o…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL III PROCESSO EXECUTIVO – TRABALHO Qual a finalidade da impugnação ao cumprimento de sentença? Quais as possibilidades de seu cabimento? Qual(is) efeito(s) que a impugnação apresentada produz? Impugnação ao Cumprimento de Sentença: A impugnação é a defesa típica do devedor no cumprimento de sentença e encontra-se regulada dos arts. 475-J a 475-M do CPC, sendo sua principal finalidade possibilitar o…

com base na responsabilidade civil dos profissionais liberais, pleiteando danos materiais (cota-parte de cada um na herança de seu pai) e danos morais (decorrentes da dor, do sofrimento, da angústia e da humilhação causadas pela orientação e atuação falhas do Dr. João, ao efetuar uma renúncia abdicativa, e não translativa, mesmo sabendo da existência de um outro herdeiro (Pedro – filho havido fora do casamento). FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA Responsabilidade civil subjetiva do

RESPONSABILIDADE CIVIL : O QUE É? DEVER JURÍDICO ORIGINÁRIO E SUCESSIVO Responsabilidade é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE (Alois Bring) a) LARENZ – A responsabilidade é a sombra da obrigação b) Art.389 do Código Civil “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais…

Clodoaldo, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do documento de identidade RG nº... e inscrita no CPF sob o nº...,residente e domiciliado na rua..., nº..., bairro..., cidade...., inconformado com a sentença de fls..., proferida nos autos da Ação Indenizatória que move em face da Sociedade Sanum Corpore, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede na rua..., nº..., bairro..., cidade...., vem, tempestivamente, por seu advogado que esta…

ADVOCATÍCIOS CONTRATANTE: ................, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF n..., RG n... , residente e domiciliado na.... próximo ... Cidade/Estado; CONTRATADOS: (nome do advogado) , nacionalidade, estado civil, advogado, OAB/SC n..., CPF n..., RG n...; (nome do advogado) , nacionalidade, estado civil, advogado, OAB/SC n..., CPF n..., RG n...;(nome do advogado) , nacionalidade, estado civil, advogado, OAB/SC n..., CPF n..., RG n...; todos com escritório localizado na

FACULDADE RUY BARBOSA PESSOA JURÍDICA SOCIEDADE SALVADOR- BA FACULDADE RUY BARBOSA PESSOA JURÍDICA SOCIEDADE Trabalho de Direito Civil sobre Pessoa Jurídica – Sociedade – solicitado pela professora Flávia Gomes SALVADOR – BA Pessoa Jurídica Personalidade Jurídica Para a Teoria Geral do Direito Civil, é a aptidão genérica para titularizar e contrair obrigações, ou, em outras palavras, é o atributo necessário para ser sujeito de direito. Pessoa jurídica…

artigo 129 da CF/88 confere exclusividade ao Ministério Público na propositura da ação penal pública. Exceção prevista no artigo 5º, LIX, onde admite-se a ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. b)No âmbito civil: O Ministério Público poderá atuar como parte processual ou como órgão interveniente. Quando atuar como órgão interveniente o fará como fiscal da lei (custos legis), atuando em causas em que houver incapazes, nas relativas ao estado da…