Inicial de tributário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA

NOME DA PARTE AUTORA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ, sob o nº.., com sede na Rua...,nº..., Bairro...,Cidade...,Estado...,CEP..., representada neste ato por seu (sua) sócio (a).... Sr ...., nacionalidade..., estado civil..., profissional da área de..., portador do CIRG nº... e do CPF nº..., por intermédio do ser advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração e, anexo, doc...), com escritório profissional sito à Rua..., nº... Bairro..., Cidade..., Estado..., , onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Exa., propor,

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face do (a)..., de ...., Estado do ...., pessoa jurídica de direito público, com domicílio de conhecimento deste Juízo, com fundamento no inciso I do artigo 165 do CTN e nos termos dos artigos 282 e ss. do CPC, sem prejuízo das demais normas da legislação aplicável e dos doutos e indispensáveis suprimentos do eminente julgador, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

01 – DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Inicialmente requer os benefícios da gratuidade judiciária, com espeque na Lei 1.060/50, em razão de ser pessoa juridicamente pobre, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o direto comprometimento das suas básicas condições de sobrevivência.

02 – DOS FATOS
A autora é empresa..., que atua no ramo de..., conforme pode-se extrair do objeto do
Contrato social (anexo...).

Todavia, equivocadamente, durante o período de 2008 e 2009 foi recolhido em valores superores ICMS, Imposto Sobre Circulação de Mercadoria, de competência do Estado, sem todavia qualquer respaldo legal para tal procedimento.

Obrou, assim, em erro ao pagar um valor aumentado do imposto o qual não era devido, vindo neste ato requerer a restituição dos valores