Responsabilidade Civil Decorrente Ao Dano Ambiental

UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU ENGENHARIA CIVIL SÃO PAULO OUTUBRO/2012 Introdução ISO 14000 é uma série de normas desenvolvidas pela International Organization for Standardization (ISO) e que estabelecem diretrizes sobre a área de gestão ambiental dentro de empresas. Estas normas foram criadas para diminuir o impacto provocado pelas empresas ao meio ambiente. Muitas empresas utilizam recursos naturais, geram poluição ou causam danos ambientais através de seus processos de produção. Seguindo

normas. O maior desafio, quando se trata de discutir a questão ambiental, é o de combinar o crescimento econômico com a preservação ambiental. Metas ambientais estão cada vez mais presentes nas agendas políticas dos países, principalmente daqueles com maior importância mundial, salvo raras exceções, como exemplo maior os Estados Unidos da América - EUA. O Brasil, por sua vez, possui uma legislação ambiental bastante avançada no contexto dos países em desenvolvimento,…

3. Direito Ambiental como Integrante dos Direitos Difusos e Coletivos. 1.4. Histórico do Movimento Ambientalista. 1.5. Ordenação Brasileira do Direito Ambiental. 2. Definição de Meio Ambiente. 3. Natureza Jurídica do Direito Ambiental. 4. Princípios de Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988. 5. Fontes de Direito Ambiental. 6. O Desenvolvimento Sustentável. 7. Bens Ambientais. 7.1. Classificação: Bens Públicos, Privados e Difusos. 7.2. A Natureza do Bem Ambiental.…

TEMA: Meio Ambiente do Trabalho: Ministério Público e Termo de Ajustamento de Conduta Palestra - 26/04/2014 1. A responsabilidade pelos danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde dos trabalhadores é objetiva ou subjetiva? Inicialmente se faz necessário trazer à baila, o que aduz a Constituição Federal de 1988 especificamente o que está estabelecido no art. 7º e incisos XXII e XXVIII, in verbis: Art. 7º - "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Alexandre Mendes e Paulo Rogério Cirino CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL: Responsabilidade civil consiste no dever de reparar ou compensar a violação do dever jurídico originário de agir conforme o ordenamento jurídico. A violação do dever jurídico originário gera o dever jurídico sucessivo (de indenizar o prejuízo). Do dever de respeito ao patrimônio físico ou imaterial, surge o dever de repará-lo em caso de violação. HISTÓRICO DAS TEORIAS DA…

Responda: sua empresa adquiriu um terreno que está localizado ao lado de um posto de Gasolina abandonado; foi detectada contaminação do solo; de acordo com o princípio do poluidor pagador no direito ambiental fundamente se o proprietário (sua empresa) deverá arcar com o dano causado. Lei Ambiental – 6938/81 Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

CRIMES AMBIENTAIS CRIMES AMBIENTAIS RESUMO O presente trabalho visa os crimes ambientais. Não pretende esgotar a matéria, mas sim, abordar os principais pontos da matéria. O tema tem gerado grandes polêmicas tanto no direito brasileiro como no direito estrangeiro. Por se tratar de tema amplo, procuraremos fazer uma análise geral. SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 5 2 - CRIMES AMBIENTAIS NO BRASIL 6 2.1 – A LEI 9.605/98 7 2.2 –…

2 CONCEITO DE ATO ILÍCITO 5 3 RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE PENAL 6 4 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL 8 4.1 ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OU AQUILIAN 8 4.1.1 Ação ou Omissão Voluntária do Agente 8 4.1.2 Ilicitude do Ato 9 4.1.3 Nexo de Causalidade 9 4.1.4 Existência Real de Dano 10 4.1.5 Culpa do Agente 10 4.1.5.1 Modalidades de Culpa 10 4.2 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA 10 4.3 RESPONSABILIDADE OBJETIVA 10 5.1…

esgotar a discussão sobre os temas. Este capítulo engloba o conceito e finalidade de responsabilidade civil. Outro item abordado trata da responsabilidade objetiva que visa à reparação do dano independentemente de dolo ou culpa, não precisando o empregado comprovar o ônus da prova, basta que haja o nexo de causalidade entre o ato e o fato que causou o prejuízo. Também existem formas onde se exclui a responsabilidade do empregador, que são as excludentes, onde ficando comprovado…

A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO FRENTE À DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: O DESAFIO DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO PLANALTO NORTE DE SC QUE FAZEM PARTE DO CONSÓRCIO BEM-TE-VI. RESUMO Este trabalho tem em seu bojo o objetivo de explanar sobre a temática da responsabilidade penal da pessoa jurídica direito público e a destinação final dos resíduos sólidos. Como