Responsabilidade Civil Decorrente Ao Dano Ambiental

O PODER DE POLÍCIA E AS AÇÕES DE DEFESA CIVIL RECIFE 2010 12 ARTUR CAVALCANTI DE PAIVA O PODER DE POLÍCIA E AS AÇÕES DE DEFESA CIVIL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Integrada do Recife - FIR, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da Profª Cintia Pereira de Souza. RECIFE 2010 13 B732p Paiva, Artur Cavalcanti de O Poder de Polícia e as Ações de Defesa Civil / Artur Cavalcanti de Paiva. – Recife: FIR

O LIXO HOSPITALAR E A RESPONSABILIDADE SOCIAL DO DEPOSITÁRIO SINÉIA NAZARETH DE ARRUDA 1 DANILEA RODRIGUESDE OLIVEIRA, Esp. 2 RESUMO Toda atividade humana produz sobras, resíduos materiais desnecessários, que são genericamente denominados de Lixo. Sob o ponto de vista econômico, definimos lixo como tudo aquilo que não têm mais valor. O lixo acompanha o homem em seu progresso. É algo que surge automaticamente, sempre que existir alguma coisa inútil ou imprestável ao seu proprietário e,

O dano moral coletivo é uma modalidade de dano moral, o qual, por sua vez, encontra no Brasil expressa e inaugural previsão no Art. 5º, V e X da Carta de 1988, que assegura, qualificando de fundamental, “o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e taxa de invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O Código

a guarda de veículos. Com a atual dinâmica dada à expansão urbana, vários problemas ambientais começam a surgir. Como executora dessa mudança faz-se necessário que a engenharia esteja preparada. Esse artigo levanta alguns problemas para reflexão, contextualizando a responsabilidade das pessoas físicas e jurídicas que militam na engenharia. Introdução Apesar de intervir a engenharia civil, por meio das obras que realiza, diretamente no meio ambiente, este não é,…

(RA:51305142) A EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO NO DIREITO BRASILEIRO Marcela Almeida Nogueira Carvalho 1. INTRODUÇÃO A responsabilidade civil é uma obrigação que nasce quando a conduta de um sujeito causa danos que terão de ser suportados por outrem, sejam eles materiais, morais ou à imagem, conforme art. 5º, V e X, da CRFB. Vejamos: “Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano…

Questões de Direito Ambiental que apareceram nas últimas provas da OAB exame Unificado. OAB UNIF. VIII Questão 36, alternativa correta “d” Luísa, residente e domiciliada na cidade de Recife, após visitar a Austrália, traz consigo para a sua casa um filhote de coala, animal típico daquele país e inexistente no Brasil. Tendo em vista tal situação, assinale a afirmativa correta. A) Ao trazer o animal, Luísa não cometeu qualquer ilícito ambiental já que…

Responsabilidade Civil na Engenharia Civil No Brasil, a sociedade, as autoridades públicas e por incrível que pareça os engenheiros civis em particular têm pouquíssimo conhecimento sobre a responsabilidade civil de um engenheiro civil em uma obra construída. Em virtude da ocorrência de sinistros, como quedas de marquises, incêndios, descolamento de elementos de fachada, colapso de cortinas de contenção, queda de palanques e arquibancadas, colapso de coberturas de madeira e de aço, dentre outros

BRASILEIRO Monografia apresentada à Universidade Tiradentes como um dos pré-requisitos para obtenção de grau de Bacharel em Direito ORIENTADORA: Andréa Gomes Aracaju 2012 ANA ESTER PRADO DIAS DIREITO AMBIENTAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Tiradentes – UNIT, como requisito parcial para obtenção de grau de Bacharel em Direito. Aprovada em _____/_____/_____. Banca Examinadora…

ato administrativo vinculado. 05. Cite e Explique os elementos de Responsabilidade Civil do Estado e b) indique, explicando, qual é a teoria de responsabilidade adotada pela jurisprudência e doutrina atual sobre a Responsabilidade Civil do Estado (objetiva ou subjetiva? – explique). ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ♦ Elementos gerais a) Conduta b) Dolo c) Nexo causal A conduta é elemento acidental da responsabilidade subjetiva, e ela é encaixada na conduta. A…

que possui normas que regulam todos os aspectos da proteção do consumidor, coordenadas entre si, permitindo a visão de conjunto das relações de consumo. Por força do caráter interdisciplinar, o CDC outorgou tutelas específicas ao consumidor no campo civil (arts. 8º a 54), administrativo (arts. 55 a 60), penal (arts. 61 a 80) e jurisdicional (arts. 81 a 104). 7. STF e STJ: Não incidem os dispositivos do CDC nos contratos celebrados antes de sua vigência. 8. Nos contratos de…